DECRETO Nº 20.234 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

Atos do Poder Executivo

DECRETOS NUMERADOS

DECRETO Nº 20.234 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 20.233, de 16 de fevereiro de 2021, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º – O Decreto nº 20.233, de 16 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – ……………………………………………………………………………………

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• 3º– Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar as suas atividades com até 30 (trinta) minutos de antecedência do período estipulado nocaput deste artigo, de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários e colaboradores às suas residências.

• 4º– Ficam excetuados, da vedação prevista nocaput deste artigo:

I – o funcionamento dos terminais rodoviários, metroviários e aeroviários, bem como o deslocamento de funcionários e colaboradores que atuem na operacionalização destas atividades fins;

II – os serviços de limpeza pública e manutenção urbana;

III – os serviços delivery de farmácia e medicamentos;

IV – as atividades profissionais de transporte privado de passageiros.

• 5º– A circulação dos meios de transporte metropolitanos deverá encerrar das 22h30 às 05h nos dias estipulados nocaput do art. 1º deste Decreto.

Art. 2º – ……………………………………………………………………………………..

Parágrafo único – Ficam expressamente vedados, no período estipulado no caput do art. 1º deste Decreto, o funcionamento de bares, restaurantes, lojas de conveniência e demais estabelecimentos similares que comercializem bebidas alcóolicas, inclusive na modalidade delivery.” (NR)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de fevereiro de 2021.

RUI COSTA

Governador