Convocação para apresentação de proposta técnica para operação de linhas do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – SRI
Regularizar a prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia, através da realização de processo de seleção simplificada para escolha de empresas para operação de linhas, e garantir a continuidade e fiscalização dos serviços pela AGERBA durante o período de transição até a assinatura dos novos contratos.
O Ministério Público do Estado da Bahia, a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (SEINFRA) e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA), com a interveniência da ABEMTRO, firmaram um Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o transporte intermunicipal de passageiros por ônibus.
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