Conheça a linha do tempo que mostra os principais marcos dessa jornada e baixe os decretos que formalizam cada etapa dessa revolução digital.
📍Março de 2021 – Lei Federal nº 14.129
🔗 Baixar Lei 14.129/2021 (PDF)
📍Junho de 2022 – Decreto nº 21.452
🔗 Baixar Decreto SAC Digital (PDF)
📍Setembro de 2023 – Decreto nº 22.269
🔗 Baixar Decreto CGGD e CEGD (PDF)
📍Novembro de 2023 – Decreto nº 22.362
🔗 Baixar Decreto Portal Único (PDF)
📍Junho de 2025 – Decreto nº 23.792
🔗 Baixar Decreto da Estratégia (PDF)