Com o objetivo de debater a eficiência e a gestão dos atos administrativos, a Bahia Pesca realizou hoje (11) o Minicurso Direito Público. Voltado para profissionais de contabilidade, finanças, administração, equipe técnica e estudantes de direito, o evento reuniu 60 pessoas no auditório da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola, em Ondina. Entre os temas abordados os participantes obtiveram informações sobre procedimentos legais quanto às despesas públicas, fiscalização e aprovação de contas pelos órgãos competentes, além da repercussão dos atos administrativos em Sociedade de Economia Mista.
“A Bahia Pesca S/A entende como compromisso institucional organizar, estruturar e disciplinar a Gestão da Administração Pública, tendo por objetivo a prestação de um serviço público eficiente e qualificado”, pontuou o presidente da empresa, Cássio Peixoto, na ocasião, representado pelo Chefe de Gabinete, Sérgio Oliveira que fez a abertura do evento acompanhado pelos palestrantes Milton Pedreira, Ednaldo Moura e Fábio Gouveia.
As modalidades licitatórias, motivação administrativa à luz da Lei 9.433/2005, dispensa e inexigibilidade de licitação foram analisados pelo Assessor Jurídico da Bahia Pesca, Ednaldo Mouta durante o evento que contou com a participação de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Secretaria da Fazenda (Sefaz). “A realização de um minicurso como esse aponta para uma visão estratégica do funcionamento de um ente público e responsabilidade de gestão”, disse Mariza Santos de Andrade, representante do TCE, lembrando que dirigentes e funcionários precisam estar atentos a requisitos como economicidade, legalidade dos atos além de presteza, perfeição e rendimento funcional do agente público para o alcance de resultados positivos em conformidade com as leis.
Para o advogado e consultor em Direito Público, Milton Pedreira, “a eficiência é um princípio fundamental da seara administrativa, mas precisa ser desempenhada de acordo com os ditames legais para salvaguardar os dirigentes e as empresas e, ao mesmo tempo, atender às demandas da comunidade”.
Por isso, o Assessor Especial da Bahia Pesca e mestre em Ciências Jurídico Empresariais, Fábio Gouveia debateu temas relacionados à Lei Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), requisitos e formalidades para estabelecimento de Convênios e Contratos Administrativos e formação de processos.