O Estado da Bahia é signatário do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criando através da Lei nº11.046 de 20 de maio de 2008 a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, que estabelece as obrigações e responsabilidades da administração pública para garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurada a participação da sociedade civil organizada na formulação de políticas, planos, programas e ações direcionadas à segurança alimentar e nutricional.
A Lei cria no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:
o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA;
o Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional – GGSAN;
as Conferências garantindo participação e controle social;
e a elaboração de Plano Estadual de SAN.
O Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional – GGSAN, tem por finalidade promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual afetos à área de segurança alimentar e nutricional; garantir o diálogo permanente com a sociedade civil do CONSEA, e as Secretarias de Estado que executam ações afetas a SAN; elaborar um Plano Estadual de SAN com estratégias integradas e articuladas com orçamento no PPA e monitorar a execução e resultados; e apoiar a implementação do SISAN nos 417 municípios da Bahia.
Para estimular e subsidiar os gestores municipais e a sociedade civil com as informações e instrumentos necessários para a adesão dos municípios da Bahia ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, foi elaborado o Manual de Orientação aos Municípios para Adesão ao SISAN.
Como resultado da articulação das diversas áreas do governo relacionadas à pauta de segurança alimentar e nutricional, foi elaborado o III PLANSAN, com vigência de 2024 a 2030.
Com a retomada do GGSAN em 2023 e o fortalecimento da agenda de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Governo Federal, o Estado da Bahia intensificou as ações de mobilização para a adesão dos municípios ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Como resultado, o número de municípios baianos integrantes do sistema passou de 7 para 189. Somente no ano de 2025, mais de 80 adesões municipais foram formalizadas.
A elevada procura sinaliza um continuo avanço desse sistema no território baiano.
Mais informações: https://www.ba.gov.br/casacivil/1491/ggsan