O Estado da Bahia é signatário do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criando através da Lei nº11.046 de 20 de maio de 2008 a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (PESAN), que estabelece as obrigações e responsabilidades da administração pública para garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurada a participação da sociedade civil organizada na formulação de políticas, planos, programas e ações direcionadas à segurança alimentar e nutricional. Os componentes do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, são:
1. Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA);
2.Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional (GGSAN);
3.Conferências garantindo participação e controle social (CESAN);
4.Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN).
O Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional (GGSAN), tem por finalidade promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual afetos à área de segurança alimentar e nutricional; garantir o diálogo permanente com a sociedade civil do CONSEA, e as Secretarias de Estado que executam ações afetas a SAN; elaborar um Plano Estadual de SAN com estratégias integradas e articuladas com orçamento no PPA e monitorar a execução e resultados; apoiar a implementação do SISAN nos 417 municípios da Bahia; e implementar o Programa Bahia Sem Fome.
Para estimular e subsidiar os gestores municipais e a sociedade civil com as informações e instrumentos necessários para a adesão dos municípios da Bahia ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), foi elaborado o Manual de Orientação aos Municípios para Adesão ao SISAN.
Como resultado da articulação das diversas áreas do governo relacionadas à pauta de segurança alimentar e nutricional e concertação com o CONSEA/BA, foi elaborado o III PLANSAN, com vigência de 2024 a 2030.
Com a retomada do GGSAN em 2023, e o aquecimento da pauta no Governo Federal e no Governo do Estado da Bahia, o estado avança no processo de adesão dos municipios ao SISAN. Atualmente, 214 municípios baiano integram o sistema e, só no ano de 2025, mais de 80 adesões municipais foram formalizadas.
Mais informações: https://www.ba.gov.br/casacivil/1491/ggsan