Decreto de Regulamentação do Programa Bahia sem Fome
Decreto de Regulamentação do Programa Bahia sem Fome - Consulta Pública
Decreto da Agroecologia - Decreto Estadual Nº 23.015 de 26 de agosto de 2024
Decreto do GGSAN - Decreto Estadual nº 22.669/2024
Decreto do GGSAN 2010 - Decreto Estadual nº 12.116 de 07 de maio de 2010
Lei do SISAN Nacional - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm
Lei Estadual de SAN - https://www.ba.gov.br/casacivil/sites/site-casacivil/files/2024-07/LeiEstadualdeSAN.pdf
Lei Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - https://www.ba.gov.br/bahiasemfome/sites/site-bahiasemfome/files/2025-09/Lei14564agroecologia.pdf
Lei Estadual do Programa Bahia Sem Fome - https://www.ba.gov.br/bahiasemfome/sites/site-bahiasemfome/files/2025-09/Lei14635BahiaSemFomeDiarioOficial.pdf