O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece as condições para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela busca garantir maior controle e transparência sobre como suas informações são coletadas, usadas e armazenadas.

De acordo com a lei, o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público é permitido quando necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória. Essa regra também se aplica a dados pessoais sensíveis, como previsto no Art. 11, II, alínea “a”, garantindo que o tratamento esteja alinhado com as atribuições legais do órgão.

O consentimento do titular será exigido quando não houver outra base legal aplicável, especialmente nos casos de compartilhamento de dados com empresas privadas e no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Nestes casos, o consentimento deve ser específico e destacado, dado por um dos responsáveis legais, conforme o Art. 14 da LGPD.

Encarregado de Proteção de Dados Pessoais do CBMBA

Atribuições do Encarregado

O Encarregado de Proteção de Dados atua como um canal de comunicação essencial entre o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Suas atividades incluem:

• Aceitar reclamações e communications dos titulares, prestando esclarecimentos e adotando as providências necessárias.
• Receber comunicações sobre o tratamento de dados e tomar as medidas cabíveis.
• Orientar os bombeiros militares sobre as melhores práticas para a proteção de dados pessoais.
• Executar outras atribuições definidas pelo Comandante-Geral ou por portarias complementares.