PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES - PT E PTS

Publicado: 19/08/2026 Última atualização: 19/08/2026 às 13:14

Segurança Contra Incêndio: Novos Procedimentos para PT e PTS

Informativo de Atendimento:

O atendimento presencial no Comando de Segurança Contra Incêndio (CSCI) e nas Seções de Segurança Contra Incêndio (SSCI - Interior) ocorre exclusivamente mediante agendamento prévio via e-mail.

📄 Clique aqui para consultar a lista completa de e-mails para agendamento (PDF)

Como Solicitar Análise e Vistoria por E-mail

Os processos de solicitação de serviços de Análise e Vistoria de Projeto Técnico (PT) e Projeto Técnico Simplificado (PTS) são realizados de forma digital:

1. Análise de Projetos (PT e PTS)

  1. Solicitação do DAE: Envie um e-mail com o requerimento padrão devidamente preenchido, contendo os dados necessários para a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

  2. Envio da Documentação: Após o pagamento, responda ao e-mail anexando:

    • O DAE e o respectivo comprovante de pagamento;

    • Toda a documentação do processo em formato PDF;

    • Plantas com as devidas cotas.

(Se você já possui o DAE emitido diretamente no site da SEFAZ, pule o Passo 1 e envie direto a documentação com o comprovante).

2. Vistoria

  1. Solicitação do DAE: Envie um e-mail com o requerimento padrão informando os dados necessários para a geração do DAE.

  2. Envio do Processo: Responda ao e-mail anexando:

    • O requerimento padrão;

    • Cópia do ACP ou AVCB;

    • DAE e comprovante de pagamento correspondente.

(Se o DAE foi emitido via site da SEFAZ, pule o Passo 1).

Procedimentos para Regularização de Edificações

Consulte os guias específicos de regularização de acordo com o tipo do seu projeto ou estabelecimento:

  • PT - Análise

  • PT - Vistoria

  • PTS com CLCB (Áreas menores que 200m²)

  • PTS com CLCB (Áreas entre 200m² e 750m²)

  • PTS com AVCB

  • Revenda de GLP - PTS com AVCB

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