Finalidade GGSAN

GRUPO GOVERNAMENTAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - GGSAN

DA FINALIDADE

O Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional - GGSAN, criado pela Lei nº 11.046, de 20 de maio de 2008, tem por finalidade promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual afetos à área de segurança alimentar e nutricional.

Ao Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional - GGSAN compete:

I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA-BA, a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II - coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

III - monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e a aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional, no plano plurianual e nos orçamentos anuais;

IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - orientar e apoiar as políticas e planos de suas congêneres municipais;

VI - instituir fórum bipartite para interlocução e pactuação com representantes das câmaras governamentais intersetoriais dos municípios sobre os mecanismos de gestão e de implementação dos planos estadual e municipais de segurança alimentar e nutricional;

VII - articular e estimular a interlocução com os órgãos e entidades do Estado sobre a gestão e a integração dos programas e ações da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

VIII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento às deliberações da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e às do CONSEA-BA, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

IX - definir, em conjunto com o CONSEA-BA, os critérios de participação no Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como os procedimentos necessários para a elaboração dos instrumentos de adesão, por parte dos órgãos e entidades dos Municípios, e das instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional, que manifestem interesse em integrar o SISAN, observada a legislação pertinente;

X - apreciar e aprovar, em conjunto com o CONSEA-BA, a adesão dos municípios da Bahia ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

XI - definir, após consulta ao CONSEA-BA, a composição e a forma de organização do fórum bipartite referido no inciso VI;

XII - definir estratégias e procedimentos para a implementação das ações governamentais na área de segurança alimentar e nutricional, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA/BA;

XIII - deliberar e aprovar os pactos de gestão pelo direito humano à alimentação adequada, elaborados em conjunto com representantes das Câmaras Intersetoriais dos Municípios, observado o disposto no art. 9º do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010;

XIV - promover a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, articulando as políticas setoriais sociais e econômicas relativas à segurança alimentar e nutricional, a fim de cumprir as diretrizes e princípios da Lei nº 11.046, de 20 de maio de 2008, e alcançar os objetivos da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional;

XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

DA COMPOSIÇÃO

BRUNO DAUSTER

Presidente

FLÁVIO BASTOS

Secretário Executivo

PLENO DE SECRETÁRIOS DO GGSAN