ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL A TARDE - COLUNA OPINIÃO 

29/ 09/2009 - A regulação do desenvolvimento

Um dos maiores esforços empreendidos pelo Governo da Bahia para melhorar as condições de vida dos baianos está relacionado ao ambiente jurídico-institucional (um novo modo de regulação). Todo esse ambiente foi criado para promover a desconcentração regional da atividade produtiva e a ampliação dos investimentos públicos em infra-estrutura social para potencializar a economia, principalmente as atividades intensivas em trabalho. 

Um exemplo é a Lei do Cooperativismo. Com ela, o governo se comprometeu com a prestação de assistência educativa e técnica às cooperativas, objetivando a organização de um segmento da economia no qual a renda gerada é apropriada diretamente pelos produtores. Essa lei garantirá a formalização da atividade produtiva e melhores condições de competitividade. 

Nessa mesma linha, o projeto de lei das Escolas Famílias Agrícolas e Escolas Familiares Rurais, ao institucionalizar o apoio técnico e financeiro do governo, permitirá a promoção de educação mais próxima da realidade do campo, proporcionando a valorização dos conhecimentos pessoal e popular. 

Outro exemplo é a lei que criou o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo responsabilidades do governo para a garantia do direito humano à alimentação saudável, assegurando o compromisso democrático com a ampla participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas. Recente lei federal promulgada garante que 30% da alimentação escolar das redes públicas de ensino seja abastecida pela agricultura familiar. 

Na área da habitação, o governo Wagner está realizando a maior intervenção dos últimos 30 anos. Com a criação do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, também fruto de um fecundo debate público, o governo da Bahia iniciou o processo de planejamento da ação pública na área de habitação de interesse social, com o objetivo de enfrentar a herança de um grande déficit habitacional. 

A lei que institucionaliza a Política de Saneamento Básico é um marco no compromisso com a universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo das águas pluviais. É digno de registro o fato de que a concepção do projeto contou com a participação e debate da população, especialmente mediante consulta pública.

Preocupado em fomentar os pequenos negócios, o governo estadual elaborou o projeto de lei de incentivo às micro e pequenas empresas que permitirá a realização de processo licitatório destinado exclusivamente às firmas dessa categoria nas contratações governamentais e a possibilidade de exigência de subcontratação de empresas de pequeno porte. Isso possibilitará a articulação entre grandes e pequenas firmas na produção de bens e serviços para a administração pública, fazendo com que boa parcela do efeito multiplicador do gasto público seja absorvida dentro das fronteiras da economia estadual. Com isso, a Bahia cria o ambiente para potencializar o bom dinamismo da economia pós-crise. Somam-se a isso ações focadas para o desenvolvimento do semiárido, a região mais carente de investimentos públicas da Bahia, a exemplo das desonerações tributárias do programa Acelera Bahia, que beneficiaram empreendimentos localizados nessa área. É importante lembrar também o Projeto Tucano, em fase de implantação, que consolidará um Sistema Produtor e Adutor de Água Bruta para atender municípios da Região Nordeste da Bahia. Representando um investimento de R$ 75 milhões, esse projeto beneficiará 5 municípios e 22 localidades, com população de 82.932 habitantes.

Numa perspectiva conservadora, a relação entre lei e desenvolvimento é unidimensionalizada: trata-se do discurso da segurança jurídica como mera proteção ao direito de propriedade. O governo da Bahia está colocando em prática os fundamentos de uma outra tradição: a que concebe o direito como campo aberto de disputas para a construção de uma cidadania plena. Trata-se de tornar possível o gozo cotidiano de demandas edificadas numa longa luta histórica por direitos efetivamente universais: liberdade, igualdade e fraternidade.