Discutir com toda a sociedade baiana os anteprojetos de lei da Política Estadual de Habitação de Interesse Social e do Conselho Estadual das Cidades, que serão encaminhados à Assembléia Legislativa, é o objetivo das 14 audiências públicas que terão início no dia 27 e 28 de junho na Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), em Ilhéus.
As duas primeiras audiências, que ocorrerão em Ilhéus, vão reunir os municípios incluídos nos territórios de Itapetinga e Litoral Sul. As atividades começam no dia 27 de junho com a audiência que discutirá o anteprojeto de lei da Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS). Um dos pontos fortes da política de habitação é a criação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social para adequar o Estado da Bahia à Lei 11.124 de 2005 que criou o SNHIS o que vai viabilizar fontes de recurso e maiores investimentos em habitação para a população de baixa renda.
No dia 28 de junho, será discutido o anteprojeto de lei do Conselho Estadual das Cidades, também às 9 horas na Uesc. Um dos pontos centrais desse debate é a criação de uma instância democrática de participação e controle social das políticas de desenvolvimento urbano, de acordo com as diretrizes da política nacional e do marco regulatório expresso pelo Estatuto da Cidade, lei federal 10.257, de 2001.Os dois anteprojetos estão disponíveis no site da Sedur www.sedur.ba.gov.br