Moradores de terrenos e imóveis invadidos serão orientados por mutirões itinerantes formados por uma parceria entre a Defensoria Pública Estadual (DPE) e a Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder). A Jornada da Habitação Digna, prevista por um protocolo de intenções assinado na manhã de hoje (16) durante a abertura da Semana da Defensoria Pública, tem o objetivo de prevenir conflitos de posse e propriedade. Na ocasião, a DPE lançou também uma campanha contra a redução da maioridade penal.
A defensora-geral do Estado, Tereza Cristina Ferreira, disse que a DPE deve atuar em atividades preventivas e que a Conder, ao identificar uma invasão ou ocupação irregular, orienta as pessoas a procurarem o órgão, o que acaba resultando em uma ação judicial. “Então, há a necessidade de se tomar providências para não inchar mais a máquina judiciária sem que os problemas sejam resolvidos”, observou.
Para ela, é preciso contemplar uma política pública digna, onde seja ensinado para as pessoas que não basta ocupar. “Deve-se informar porque de determinado tipo de ocupação não ser permitida”, enumerou.
Para a superintendente da Conder, Maria Del Carmen, o protocolo representa a possibilidade do órgão e a DPE trabalharem juntas para garantir a habitação digna para todos aqueles que necessitam. “Em uma gestão de apenas quatro anos, será impossível resolver o problema da moradia na Bahia, mas a intenção é mediar os conflitos antes que sejam iniciados”, afirmou. Ela disse que aqueles que precisam de habitação serão informados de quais são os seus direitos e obrigações.
Outro problema grave, segundo Del Carmem, é o fato de que muita gente que recebe uma habitação do Governo do Estado acaba repassando o imóvel. “Se isso continuar a acontecer, vai criar uma dificuldade muito grande na continuidade dos programas habitacionais para as populações de baixa renda”, afirmou. Ela disse que a intenção do convênio com a DPE é trabalhar na mediação e na solução de problemas desta natureza.
DPE é contra redução da maioridade penal
Segundo a defensora-geral do Estado, Tereza Cristina, a DPE, diante da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que reduz a maioridade penal dos 16 para os 18 anos, está se posicionamento oficialmente sobre o tema, convocando entidades que atuam na área a se mobilizarem para impedir a regulamentação da medida.
“Hoje são 7 mil internos numa cadeia pública. No sistema prisional de adultos são 8 mil, imagine se esses menores forem para o mesmo ambiente”, refletiu. Ela informou que os defensores públicos são os porta-vozes de 100% dos menores infratores da Bahia.
“Nós identificamos que nada foi feito, desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere a políticas públicas para garantir o que a lei e a constituição prevêem”, afirmou. Ela disse ainda que o posicionamento da sociedade a favor da redução da idade é fruto da falta dessas políticas.
A Defensoria Pública acompanha atualmente cerca de 5 mil processos criminais que correm na 2ª Vara da Infância e da Adolescência, além de cerca dos 280 internos nas Casas de Atendimento Sócio-Educativo (Case) de Salvador. “Somos responsáveis por 99,9% dos processos e por 100% das execuções de medidas que são feitas em todo o estado. Apenas 8% dos atos criminosos são cometidos por jovens que possuem menos de 18 anos”, contabilizou.
A DPE realiza uma média de 3 mil atendimentos por mês, sendo 150 por dia, e conta atualmente com 146 defensores públicos, 87 na capital e 59 no interior. Segundo o relatório da Corregedoria Geral referente ao ano de 2006, no ano passado a defensoria realizou 128,6 mil atendimentos, sendo que mais de 73 mil foram novos casos.
O número de audiências ultrapassou os 37 mil, que resultaram em 2,2 mil acordos extrajudiciais e 16,7 mil petições. Foram ajuizadas 18,2 mil ações, sendo que a maior parte delas refere-se a alimentos (5,2 mil). Houve também 2,3 mil ações de divórcio, 1,6 mil execuções de prestação alimentícia, 1,5 mil retificações de registro e 1,4 mil alvarás.