A procuradora do Estado, Edite Mesquita Hupsel, irá proferir, quinta-feira (15), em Curitiba, uma palestra sobre o tema Experiências Vivenciadas e os Resultados da Aplicação da Lei de Licitações e Contratos do Estado da Bahia. Ela viaja a convite do governo do Paraná.
O evento integra um programa que começou a preparar servidores públicos paranaenses da administração direta, autarquias, fundações e de estatais para lidarem com a Lei Estadual de Licitações, que passa vigorar a partir de 23 e como base o modelo desenvolvido pelo Governo da Bahia.
Na palestra, será feita uma comparação entre a lei paranaense e a lei federal de licitações e a análise da experiência do Estado da Bahia, pioneiro na implantação de uma lei especifica para a área.
Elaborada em parceria entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Administração (Saeb), a nova Lei de Licitações do Estado da Bahia trouxe inovações para reduzir a burocracia do processo licitatório, buscando, ao mesmo tempo, ampliar os mecanismos de controle nas compras governamentais.
Entre as principais novidades destaca-se a inversão de procedimentos, com abertura dos envelopes de preços antes dos relativos à habilitação em qualquer processo licitatório, de acordo com as normas já adotadas pelo Banco Mundial (Bird).
Destaque ainda para uma medida que ampliou o controle: o impedimento de participação em licitações de empresa criada para substituir outra do mesmo ramo e com os mesmos donos, suspensa por irregularidades em compras públicas.
A nova lei também prevê a criação de um órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira dos contratos e convênios, no âmbito de cada um dos três poderes; maior rigor na atribuição de responsabilidades dos agentes públicos e, como medida de desburocratização, a fase saneadora de falhas para permitir que sejam resolvidas pequenas pendências, a exemplo da falta de documentos cuja apresentação posterior é aceita desde que não se tenha feito nenhum tipo de regularização após a abertura das propostas.