O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os 27 governadores assumiram, hoje (6), o compromisso coletivo de não submeter a qualquer tipo de contingenciamento os recursos destinados à segurança pública nos orçamentos da União e dos Estados. O anúncio foi feito pelo governador Jaques Wagner, após a reunião dos governadores com o presidente e cinco ministros de Estado, para discutir o apoio ao Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). O presidente Lula atendeu grande parte das reivindicações apresentadas pelos 27 governadores que participaram de uma reunião de seis horas, na Granja do Torto.
Dos 14 pontos encaminhados ao presidente Lula em carta dos governadores, encaminhada desde o dia 6 de fevereiro, sete foram atendidos, segundo informou o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista coletiva, na Granja do Torto.
“Vamos ter mais recursos investir no combate ao crime"", comemorou o governador Jaques Wagner. Para a Bahia, das reivindicações atendidas podem ser destacadas a que permite o aumento do endividamento dos Estados, além de mais recursos para o setor de saneamento.
“O ponto forte da reunião foi a clara decisão dos governadores e do presidente Lula de encontrarem um denominador comum para superar os problemas que afetam o dia-a-dia de todos os governantes. A sinceridade do presidente da República contaminou de forma positiva o debate. Todos se mostraram solidários. A reunião terminou em clima de entendimento que resultará, tenho certeza, na agilização das medidas do PAC”, comentou o governador Wagner.
Dívida dos Estados
O governador de Sergipe, Marcelo Déda, elogiou o encontro e destacou a abertura do governo para a discussão da dívida dos Estados. ""Abriu-se uma porta para discutir o problema da dívida sem ameaçar a Lei de Responsabilidade Fiscal"", comentou Déda. O governo dará força para a proposta de emenda constitucional sobre os precatórios (ordens judiciais para pagamento de dívida) dos Estados, em tramitação no Senado, e concordou em securitizar a dívida fundada (a dívida dos Estados com a União decorrente de refinanciamento).
Além disso, o governo admitiu novas formas para a cobrança da dívida ativa, e aceitou discutir a desoneração do PIS-Cofins sobre investimentos em saneamento.
O governo federal concordou ainda com a proposta de isentar a cobrança de PIS-COFINS das empresas estaduais de saneamento, apresentada pelos governadores. ""Isso pode liberar mais R$ 1,3 bilhão por ano para os Estados investirem em tratamento de água e esgoto"", afirmou o governador de São Paulo, José Serra.
A proposta de criação do sistema de desvinculação das receitas dos Estados, semelhante ao mecanismo da Desvinculação das Receitas da União (DRU), também foi discutido. O aprofundamento da questão foi transferido para nova reunião.
O ponto mais polêmico das propostas dos governadores foi o novo refinanciamento da dívida fundada - renegociada com a União. O ministro Guido Mantega informou que já existe uma resolução do Senado que permite a renegociação da dívida, mas lembrou que existem dúvidas jurídicas no Supremo Tribunal Federal e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. No caso da dívida ativa, o ministro explicou que a idéia é permitir que os Estados possam negociar com os devedores.
A questão dos investimentos em educação, outra prioridade colocada por Lula, será debatida em nova reunião dentro de 90 dias. Contudo, já adiantou que o governo concordou em modificar os índices de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento para a Educação Básica (Fundeb).
O Planalto deixou claro que não está disposto a dividir os recursos das contribuições da CPMF e da Cide com os Estados. Para compensar, o governo sinalizou disposição para atender a quatro reivindicações dos governadores. Entre os pontos que o governo prometeu atender estão a mudança do índice de repartição do Fundeb, apoiar uma proposta de emenda constitucional dos precatórios, que pode atrasar o pagamento dos Estados, além de permitir que os entes federativos possam vender no mercado financeiro a dívida renegociada com a União. Além disso, o Planalto sinalizou que pode permitir que os Estados negociem no mercado com deságio a dívida ativa com a União.
Para os governadores, Lula conseguiu hoje afinar o discurso do governo federal com os Estados sem a reação negativa de nenhum dos governadores –inclusive os de oposição. No encontro para a discussão de temas como a reforma tributária, educação e segurança pública, os 27 governadores deixaram a Granja do Torto com o mesmo discurso: que o governo está disposto a dialogar com os Estados.
Para Jaques Wagner, o presidente Lula conseguiu destravar o diálogo e a interlocução com os governadores independente de partido político. “Foi dada a partida para o pacto federativo"", avaliou Wagner. Para ele, depois desta reunião, os Estados conseguiram mecanismos para dar início à implementação dos projetos do PAC.