Até o dia 30 deste mês, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) está com as inscrições abertas para o processo de seleção pública para a contratação emergencial de cerca de 3 mil médicos através do contrato de Regime de Direito Administrativo (Reda). A realização da seleção foi a alternativa encontrada no momento, já que, em respeito a decisões judiciais, a Sesab está impedida de firmar contratos de intermediação de mão-de-obra com a Cooperativa de Assistência Médica do Estado da Bahia (Coopamed). A secretaria não realizava concurso nem seleção pública para médicos há 15 anos – os últimos foram em 1989 e 1992.
A inscrição, no valor de R$ 50,00, pode ser efetuada através do site www.consultec.com.br. As provas serão realizadas no dia 15 de abril – em locais a serem divulgados no dia 12, pela internet. Na classificação dos candidatos, a contagem dos pontos levará em conta os acertos na prova escrita e a avaliação curricular. Através do Reda, cada médico poderá ter até dois vínculos com o Estado – o de jornada normal com salário de R$ 1.838,78 para plantões de 12 horas, e o de jornada ampliada com plantões de 24 horas com vencimentos de R$ 3.121,07. A contratação assegura direitos trabalhistas como férias, licença saúde e 13º salário.
Para tratar do assunto, o secretário da Saúde, Jorge Solla, convocou hoje (26) uma entrevista coletiva. A respeito do impedimento em contratar com a Coopamed, ele salientou que uma nota oficial do Ministério Público do Trabalho (MPT), publicada no último dia 21 em jornais de grande circulação, esclarece o assunto. De acordo com o MPT, uma sentença proferida em 2002 pelo juiz da 23ª Vara do Trabalho de Salvador declara inidôneo o contrato de intermediação de mão-de-obra firmado entre a Sesab e a Coopamed, condenando a cooperativa a abster-se de tal prática, sob pena de pagar multa mensal de R$ 2 mil por cada trabalhador intermediado.
A sentença foi mantida por instâncias superiores, sem possibilidade de reforma da decisão judicial desde 4 de julho de 2005, inviabilizando e impedindo definitivamente a realização desse tipo de contrato com o Estado. Assim, optou-se pelo Reda, através do qual a Sesab estará contratando funcionários temporariamente numa situação emergencial através de seleção pública, de acordo com a legislação. “Não estamos substituindo o concurso público pelo Reda, e sim recorrendo a essa alterantiva enquanto se prepara o concurso”, frisou o secretário Jorge Solla.
“Para o concurso, é necessário fazer um levantamento da quantidade de cargos e uma revisão do plano de carreira. E tudo está sendo discutido com as entidades representativas dos trabalhadores. Em breve, estaremos montando uma mesa setorial de negociação”, completou Solla. Os médicos que hoje atuam mediante contrato entre a Sesab e a Coopamed continuarão em suas atividades normais até o dia 3 de maio, quando ocorre o vencimento do contrato.
A partir de então, os profissionais selecionados pelo Reda para trabalhar em toda a Bahia (capital e interior) substituirão os médicos da Coopamed. Até lá, portanto, a cooperativa mantém o atendimento em 43 unidades de saúde, entre hospitais, maternidades, centros de referências, unidades de emergências e UTIs móveis da Central de Regulação.
No dia 19 de julho de 2005, uma Comissão Especial de Apuração da Sesab emitiu um relatório constatando diversas irregularidades na execução dos contratos com a Coopamed. A portaria nº 80 da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), publicada no dia 16 de fevereiro deste ano também expõe que a Coopamed não poderá contratar nem licitar com a administração pública direta ou indiretamente por dois anos. Em 29 de novembro do ano passado, a Comissão de Cadastro da Saeb emitiu um relatório técnico considerando que a cooperativa vinha prestando um serviço deficitário.