A Cooperativa de Assistência Médica do Estado da Bahia (Coopamed) está impedida de intermediar mão-de-obra de trabalhadores médicos para o Estado da Bahia, de acordo com nota oficial do Ministério Público do Trabalho (MPT). O argumento utilizado pelo MPT foi que a “utilização fraudulenta do instituto da cooperativa, para fraudar verdadeira relação de emprego com o Estado, vinha propiciando o ingresso de médicos em manifesta violação ao princípio do concurso público”.
Em atenção e respeito à sociedade baiana e aos associados da Coopamed, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) decidiu publicar a nota do MPT, expondo a situação jurídica da cooperativa, ontem (21), no jornal A Tarde. Para o MPT, esta prática, divorciada do real cooperativismo, sacrifica os direitos sociais constitucionalmente assegurados aos trabalhadores e os direitos das empresas lícitas que legalmente intermediam mão-de-obra, mas que por não gozarem das mesmas prerrogativas das cooperativas, como as isenções fiscais e o não pagamento de encargos trabalhistas, não conseguem competir em igualdade de condições, sendo preterida em licitações de tipo menor.
Ainda segundo o MPT, em 26 de junho de 2002, o Juiz do Trabalho da 23ª Vara do Trabalho de Salvador, proferiu sentença declarando inidôneo o contrato de intermediação de mão-de-obra firmado entre a Sesab e a Coopamed, condenando a cooperativa a abster-se de tal prática, sob pena de pagar multa mensal de R$ 2.000,00 por cada trabalhador intermediado, em favor do FAT (Fundo de Assistência ao Trabalhador).
A sentença mencionada foi mantida por instâncias superiores, de modo que, desde 4 de julho de 2005, não há mais possibilidade de reforma da decisão judicial, que inviabiliza o contrato de intermediação de mão-de-obra pela Coopamed para o Estado da Bahia perante a justiça, como administrativamente por parte do Estado, encontrando-se processo judicial já em fase de execução definitiva.
Na nota, o MPT frisa que a decisão impede, em caráter definitivo, a Coopamed de firmar qualquer contrato de intermediação de mão-de-obra com o Estado, decisão que também vincula o Estado da Bahia que, se prorrogou o contrato existente ou firmou novo contrato com a Coopamed, a partir dessa data, violou a coisa julgada sendo, portanto, ilegal. Desta forma, sujeita os agentes públicos e privados envolvidos as sanções legais.
Inscrições abertas
A Sesab iniciou desde o dia 20 o processo de seleção pública para a contratação emergencial de médicos destinados a ocupar quase 3 mil postos de trabalho através do contrato de Reda (Regime de Direito Administrativo). As inscrições, que estão abertas até dia 30, podem ser efetivadas através do site www.consultec.com.br.O valor da inscrição é de R$ 50. No dia 12 de abril, os locais de prova serão publicados nos sites da Consultec e da Sesab. As provas serão realizadas 15 de abril.
A prova de títulos, de caráter classificatório, terá peso 2,0 e a ela serão submetidos todos os candidatos inscritos. Os títulos, incluindo o documento de identidade, deverão ser entregues em fotocópias autenticadas e numerados seqüencialmente, junto com uma relação nominal dos mesmos, durante o período de inscrição.
O secretário da Saúde do Estado da Bahia, Jorge Solla, explicou que o término do processo seletivo está previsto para final de abril. “A partir do dia 3 de maio, estaremos contratando os primeiros médicos aprovados na seleção. Eles vão substituir os profissionais do contrato nº 029/2006 da Coopamed, que tem vencimento nesta mesma data”, afirmou Jorge Solla.
Cada médico poderá ter até dois vínculos com o Estado através do Reda. Serão dois tipos de vínculos, o de jornada normal com salário de R$ 1.838,78 para plantões de 12 horas, e o de jornada ampliada com plantões de 24 horas com vencimentos de R$ 3.121,07. “Os médicos poderão optar por um vínculo de 12 e outro de 24 horas, ou os dois de 12, ou ainda os dois de 24 horas. Não haverá diferenciação de salário entre as especialidades”, disse o secretário.