Nova Lei de Organização Judiciária será sancionada hoje

27/11/2007

Dentro de alguns instantes, às 11 horas, o governador Jaques Wagner estará sancionando a nova Lei de Organização Judiciária (LOJ), na Governadoria. Aprovadano início do mês pela Assembléia Legislativa da Bahia, visa modernizar a Justiça baiana e torná-la mais acessível. Anorma substitui a lei em vigor desde 1979 e é resultado do debate com setores envolvidos: servidores, magistrados, Ordem dos Advogados da Bahia, Ministério Público, Defensoria Pública e representantes da sociedade civil.


A LOJ estipula o aumento no número de desembargadores (de 47 para 53), juízes (de 663 para 1.154 em toda a Bahia) e varas. As Criminais passarão de 60 para 127 e as da Fazenda Pública de 13 para 57. O projeto também cria os conselhos municipais de Conciliação, que funcionarão nas cidades onde não houver comarca instalada. A aplicação da LOJ, no entanto, acontecerá aos poucos, pois os gastos do Judiciário não podem superar o teto constitucional de 6% do orçamento fiscal do Estado.