Conselho aprova alterações na legislação

Representantes de comunidades tradicionais, da sociedade civil, de universidades, do poder público e de organizações não-governamentais que compõem o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh) aprovaram, em consenso, as propostas de alterações da Lei Estadual de Recursos Hídricos (10.432/06), em reunião realizada no último sábado (23), no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea).

As propostas serão enviadas para apreciação do governador Jaques Wagner que, posteriormente deverá enviar projeto de lei à Assembléia Legislativa para aprovação. A lei nº 10.432/06, aprovada no final de 2006, passou por um processo de revisão em 2007.

Diversas reuniões aconteceram com os servidores do sistema e os conselheiros do Conerh e do Conselho Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (Cepram), além de uma série de audiências públicas promovidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), no interior da Bahia, que contribuíram com sugestões de melhorias, por meio do diálogo com a sociedade.

Para o diretor-geral da SRH, Julio Rocha, o governo demonstra que tem capacidade de mediar interesses e maturidade para construir unidade entre povos e comunidades tradicionais, sociedade civil, poder público e usuários de água. Segundo ele, a opinião dos conselheiros melhorou o projeto de lei, aprimorou os instrumentos da política de recursos hídricos e a garantia da água como bem fundamental.

O secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado, Juliano Matos, que preside o Cepram e o Conerh, afirmou ter sido fundamental a aprovação da revisão da lei pelos conselheiros de recursos hídricos. “A lei é um instrumento de política da secretaria, por isso, pretendemos torná-la transparente e qualificada”, enfatizou.

Sugestões



Foi proposta a ampliação do Conerh, garantindo representação paritária e tripartite entre poder público, usuários e sociedade civil, e a ampliação da participação social no Conselho Estadual de Recursos Hídricos, propondo quatro vagas para comunidades e povos tradicionais - três para ONGs, dois para conselhos de classe, um para universidades públicas e dez para usuários da água dos mais diferentes setores, como energia elétrica, indústria, silvicultura, mineração, saneamento, agropecuária, irrigação, turismo, agricultura, e um representante de saneamento municipal.

Dentre as alterações estão também a proposta de intensificar a racionalização do uso da água por meio da aplicação do reuso, incorporado o princípio do usuário-pagador na política de recursos hídricos, uma melhor definição do papel do conselho estadual e a ampliação do controle social do Fundo Estadual de Recursos Hídricos pelo Conerh, que passa a ocupar duas vagas no conselho do fundo.

Compete ao Conerh analisar propostas de alterações de legislação pertinente aos recursos hídricos e encaminhar aos órgãos competentes, dentre outras atribuições.