O secretário estadual da Administração, Manoel Vitório, recebeu ontem (3) o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Helmut Schwarzer. Na pauta, o funcionamento do recém-criado órgão gestor único da Previdência na Bahia, a Superintendência de Previdência (Suprev), instituído a partir da publicação da Lei 10.955, de dezembro de 2007, em atendimento às regras da Reforma da Previdência do Governo Federal.
A reunião consolidou uma agenda em comum entre o órgão federal e o Estado, via Secretaria da Administração (Saeb), para intercâmbio de experiências e cruzamento de dados.
Schwarzer destacou o ineditismo do órgão previdenciário da Bahia, “no que tange à busca do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, objetivando a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que permite ao Estado, entre outras prerrogativas, receber transferências voluntárias de recursos da União”.
Para ele a criação da Suprev vai racionalizar a gestão e aumentar a transparência dos serviços previdenciários no estado. “Além disso, a centralização das ações permite capacitar melhor as pessoas e aplicar os recursos de maneira homogênea, profissionalizando ainda mais os serviços”, disse.
Vitório afirmou que o propósito maior do novo órgão é garantir ao funcionalismo público estadual e seus dependentes um serviço previdenciário eficiente, conferindo celeridade às concessões dos benefícios e dotando de auto-sustentabilidade e segurança o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.
O secretário explicou que o funcionamento unificado da Previdência estadual propiciará maior controle aos benefícios concedidos, além de otimizar os processos de gestão relacionados à área. “A questão da boa gestão da Previdência é um desafio em todos os entes federados. Na Bahia, a estruturação da Suprev é o primeiro passo para garantir o futuro dos servidores públicos estaduais”, ressaltou.
Fundos de custeio
A partir da criação da Suprev, o funcionalismo ganha também o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Baprev), que visa arrecadar, reunir e capitalizar os recursos econômicos de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento dos benefícios previdenciários dos funcionários estaduais, de todos os poderes, que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro deste ano.
A criação do Baprev atende à necessidade de estabelecimento de uma instância para financiamento e gestão dos recursos da Previdência estadual, em complementação ao antigo Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev), sistema que teve sua capacidade financeira exaurida após a publicação da Lei 7.483, de 1999, que alterou a legislação original, decretando a transferência para o Funprev da totalidade das despesas com os inativos que, até então, corriam por conta do tesouro estadual.
Pagamento das pensões
Ainda em relação ao segmento, Vitório disse que a Saeb está verificando se as condições para a manutenção do pagamento das pensões estão sendo efetivamente observadas, visando à exclusão de pagamentos indevidos. A campanha de recadastramento de pensionistas gerou, em 2007, uma retenção de cerca de R$ 1 milhão, com a suspensão de pensões irregulares.
O secretário informou que esse tipo de medida saneadora contribui para a racionalização do gasto público, alinhada com as diretrizes do Compromisso Bahia – Programa da Qualidade do Gasto Público.
O projeto de controle interno permanente tem o objetivo de verificar a regularidade na manutenção do pagamento 'concessão de pensão'. No total, serão analisados 2.023 processos. Atualmente, o Estado desembolsa cerca de R$ 26 milhões por ano para pagar 21 mil pensionistas.