O Instituto do Meio Ambiente (IMA) realiza nesta sexta-feira (5) uma Oficina Florestal, quando será discutida a simplificação de procedimentos para regularização ambiental de propriedades rurais.
No centro da questão está a aprovação da Localização de Reserva Legal, atendendo assim aos requisitos legais e estimulando o interesse público pela proteção e recuperação dessas áreas.
O diretor de Recursos Florestais, Flora e Fauna do IMA, Ruy Muricy, explica que o decreto federal 6.514, de 22 de julho último, que dispõe sobre as penalidades pela violação das regras jurídicas protetoras do meio ambiente, pune a não averbação da reserva legal com multa diária. A medida vigora a partir de janeiro de 2009.
Os debates da oficina promovida pelo IMA, autarquia da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), vão acontecer no Marazul Hotel, de 8h30 às 17h30.
Reserva legal - Trata-se da área de cada propriedade onde não é permitida a supressão da vegetação nativa, devendo ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.
Com a lei estadual 10.050 (de 6/06/2008), que modificou a estrutura dos órgãos ambientais da Bahia, a execução da política florestal passou a ser competência do IMA. Antes, era atribuição da extinta Superintendência Florestal e Unidades de Conservação (SFC) da Secretaria de Meio Ambiente.