A Bahia passa a incorporar o conjunto de estados brasileiros que contam com o instrumento de compensação ambiental, uma obrigação legal de todo empreendimento causador de significativo impacto à natureza e à biodiversidade. Os recursos da compensação serão destinados à recuperação e implantação de unidades de conservação de preservação integral do estado.
A Câmara de Compensação Ambiental da Bahia, que tomou posse na última sexta-feira (5), no auditório da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, é formada por representantes dos conselhos estaduais do Meio Ambiente (Cepram) e de Recursos Hídricos (Conerh) e da Secretaria do Meio Ambiente (Sema). A câmara terá a responsabilidade de analisar e propor a destinação dos recursos provenientes da compensação, prevista na Lei Estadual 10.431/2006.
Segundo o secretário do Meio Ambiente, Juliano Matos, a consolidação da câmara é um marco para a gestão ambiental do estado, assegurando e otimizando os recursos destinados à compensação ambiental. “É um sistema mais justo, no que diz respeito ao equilíbrio entre o desenvolvimento e a conservação da natureza”, explicou.
Em seguida à posse, houve o debate sobre a proposta da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), que trata da cobrança de compensação ambiental. Para a assessora especial da Sema e mestre em Desenvolvimento Sustentável, Tatiana Matos, a decisão do STF gerou uma lacuna ao julgar parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional da Indústria”.
A ação contestou a legalidade do texto do artigo 36 do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC/Lei Federal 9.985/2000). O artigo estabelece que os recursos a serem aplicados na compensação ambiental deveriam corresponder, no mínimo, a 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.
A assessora propôs que a compensação ambiental seja legitimada como instrumento de defesa do meio ambiente “e que todos os esforços sejam concentrados no trabalho coletivo, pelo seu aperfeiçoamento, com o objetivo de extrair a maior utilidade possível em benefício dos recursos naturais e da coletividade”.
Contribuição mais efetiva
Para a assessora de Projetos Especiais da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Fernanda Bandeira de Mello, com a instalação da câmara a Bahia passa a participar e contribuir mais efetivamente na discussão sobre as regras sugeridas pela Abema, fortalecendo a proposta dos estados para a formulação do decreto presidencial que deve normatizar a cobrança.
“Os estados estão discutindo com o Ministério do Meio Ambiente para melhorar a proposta do governo federal no que compete à esfera técnica,” informou Fernanda. O coordenador do Núcleo de Compensação Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, Ronaldo César Vieira Almeida, ressaltou que não existe uma metodologia de avaliação do grau de impacto ambiental dos empreendimentos que possa contemplar toda a dimensão ambiental, ao apresentar a proposta adotada em Minas Gerais, aprovada pelo Conselho de Políticas Ambientais do Estado.
“Esse modelo vem se mostrando produtivo em nosso estado, na medida em que se configura como instrumento de retroalimentação às boas práticas de viabilidade ambiental dos empreendimentos”, disse Ronaldo César.