Já está na Assembléia Legislativa, para observação em regime de urgência, o projeto de lei que prevê melhorias nas carreiras de policiais civis, delegados e agentes penitenciários. O documento sugere a alteração das estruturas remuneratórias e de cargos para as categorias profissionais, além da criação da Gratificação por Desempenho Policial (GDP).
O impacto no orçamento do Estado deve ser de R$ 9,1 milhões este ano e aproximadamente de R$ 13,5 milhões em 2010 e 2011.
Com relação à carreira de agente penitenciário, o projeto de lei prevê o aumento do número de cargos em cada classe e a incorporação de valores da Gratificação de Serviços Penitenciários (GSP) ao vencimento no triênio 2009/2011.
No que se refere às carreiras da Polícia Civil, o documento determina a ampliação da quantidade de cargos e a aplicação, para efeito de promoção à classe seguinte, de percentuais sobre o número de cargos da classe inferior mais próxima. Para os delegados, o projeto prevê que a categoria atenda aos requisitos legais no dia 31 de julho deste ano e tenha um avanço na carreira para que sejam viabilizadas as promoções.
As carreiras de investigador, perito técnico e escrivão devem, de acordo com o documento, ter quatro classes, em substituição às cinco do regime atual.
No projeto de lei, consta também a previsão de incorporação de valores da Gratificação de Atividade Policial (GAP) ao vencimento dos integrantes das carreiras da Polícia Civil no período 2009/2011.
Por fim, está prevista a criação, a título de remuneração variável, do Prêmio por Desempenho Policial. A gratificação será concedida aos policiais que cumprirem as metas.