O governador do Estado, Jaques Wagner, sancionou, nesta quarta-feira (04), durante o lançamento da primeira Conferência Estadual de Segurança Pública, na Fundação Luís Eduardo Magalhães, a Lei Orgânica que reestrutura a Polícia Civil do Estado da Bahia.
Com a lei, serão criados novos departamentos, a exigência do nível superior para ingresso em todas as carreiras e a extinção de número de vagas para a promoção de servidores dos grupos ocupacionais da Civil.
A nova legislação reúne, em um só texto, todas as leis existentes relacionadas à estruturação organizacional e funcional da Polícia Civil, delimitando um marco histórico para a instituição, ao atender a pleito de mais de 40 anos das categorias da Polícia Civil baiana.
Entre os itens em destaque, constam reorganização institucional, gestão do conhecimento, valorização e formação profissional e modernização da perícia, prevenção e controle externo e participação social.
De acordo com o secretário de Segurança Pública, César Nunes, uma das novidades será o Departamento de Inteligência Policial, que trabalhará articulado com a Superintendência de Inteligência da Secretaria da SSP, com ações em todo o estado, e o de Planejamento, Administração e Finanças, criado para gerir a Polícia Civil, que passa a ter autonomia funcional e administrativa.
Serão criados também o Departamento de Homicídios, que substituirá o de Crimes Contra a Vida, e o Departamento de Narcóticos, que passará ser Departamento de Tóxicos e Entorpecentes, dispondo de um efetivo mais amplo e novas atribuições.
A lei põe fim também ao limite de vagas para o cargo de delegado especial. Existiam apenas 50 vagas e os delegados com o direito adquirido somente eram promovidos por motivo de aposentadoria ou falecimento.
Conferência
A Bahia é o primeiro estado baiano a definir, por meio de uma conferência estadual, diretrizes para a segurança pública, que serão apresentadas na Conferência Nacional (Conseg), em Brasília, no período de 27 a 31 de agosto.
A Conseg propõe o debate sobre a Política Nacional de Segurança Pública, para consolidar a formulação de um novo paradigma, conforme proposta do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), que tem como foco o controle e a prevenção da violência.
Na conferência estadual foi instalada a Comissão Organizadora Estadual (COE), formada por 52 representantes da sociedade civil e do poder público que vão auxiliar nos preparativos das etapas locais. “Essa conferência é importante para discutirmos princípios para a segurança pública na Bahia. Queremos também que a sociedade participe desses debates, porque a segurança é um assunto de interesse de todos”, afirmou Jaques Wagner.
Delegacia digital
Para agilizar o atendimento a população de Salvador, a Policia Civil inaugurou, após o encerramento da Conferência Estadual de Segurança Pública, a Delegacia Móvel, que prestará serviço de atendimento à mulher e ao idoso e de repressão a crimes contra a criança e ao adolescente.
Totalmente informatizada, a delegacia móvel funcionará das 8 às 18h, fazendo ocorrências e lavratura de termo circunstanciado, com marcação de audiências e efetuação de entrega de intimações.
Também foi inaugurado o novo sistema de telecomunicação que integrará a ações das Policias Civil, Militar e Técnica, inicialmente em Salvador e região metropolitana. O novo rádio de comunicação padrão tetra é digital e dispõe de sistema de localização GPS, possibilitando que a Central de Polícia direcione as viaturas para o local desejado com mais rapidez.
No total foram investidos aproximadamente 10 milhões de dólares. O sistema vai operar com 15 estações de rádio para garantir uma comunicação de qualidade com todas as viaturas em qualquer ponto da capital ou RMS.
