LOCAL: Fundação Luis Eduardo Magalhães (Flem), Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
DATA: 02.04.09 (quinta-feira)
HORÁRIO: 17h
O QUE É: Atividades comemorativas dos 43 anos da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
EVENTO: O início dos festejos de aniversário do órgão será marcado pela realização da palestra “A importância da Advocacia Pública para o Estado Democrático de Direito”, proferida pelo procurador do estado do Rio de Janeiro, Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Durante as comemorações, haverá ainda a entrega do prêmio Paulo Almeida 2007, que teve como ganhadores o procurador do estado Miguel Calmon Teixeira Dantas, vencedor na área de representação judicial, e a procuradora Mariana Cavalcante Tannus Freitas, que teve seu trabalho escolhido como o melhor na área de consultoria jurídica. Logo após a palestra, será oferecido aos procuradores, servidores e convidados um coquetel de confraternização.
PGE: Criado em 1966, o órgão é encarregado da defesa dos interesses do estado, seja no plano preventivo, buscando sempre resguardar os princípios que informam a atuação da Administração Pública, ou perante o Poder Judiciário, na função de representação judicial. Atualmente, a PGE é uma peça essencial ao aprimoramento do controle interno dos atos administrativos do estado e na defesa dos interesses do mesmo perante qualquer Juízo ou Tribunal.
AÇÕES: Seguem abaixo as principais realizações deste órgão nesta gestão:
• Novos processos: O avanço da PGE, na sua atuação como órgão sistêmico, em permanente sintonia com a Administração Pública, pode ser provado pelo número total de processos novos recebidos que alcançou um montante de 52,1 mil em 2008.
• Demandas: Entre as demandas, destacam-se às relativas a pleitos de servidores públicos que alcançaram o total de 15.189. Em 2007, a PGE recebeu 8.409 mandados de citação, atingindo 8.635 em 2008. As solicitações das autarquias e fundações públicas passaram de 1.239 em todo o ano de 2007 para 1.267 em 2008. No interior do Estado, as demandas passaram de 5.264 em 2007 para 5.453 em 2008. Em relação a Procuradoria de Licitações e Contratos, foram 4.577 processos. Os dados estatísticos incluem consultoria, assessoramento e os diversos feitos judiciais perante Juízos e Tribunais, inclusive os superiores, a exemplo de regularização fundiária, execuções fiscais, processos de pessoal, licitações, contratos e convênios e outros.
• Redução da dívida: A atuação da Procuradoria Fiscal recuperou para os cofres públicos do estado a quantia de R$ 30,1 milhões em decorrência da cobrança de créditos em dívida ativa tributária. Além disso, merece destaque a redução da dívida fundada (precatórios vencidos) em aproximadamente 90 milhões de reais em decorrência do trabalho desenvolvido pela PGE junto ao Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
• Precatórios: O trabalho integrado do Governo da Bahia, por meio da PGE e da Secretaria da Fazenda, possibilitou que o estado firmasse acordos com o Tribunal Regional do Trabalho e com o Tribunal de Justiça da Bahia para a quitação de todos os precatórios alimentícios do estado. Além do acordo com o TRT para quitar precatórios alimentícios do Instituto de Pesos e Medidas da Bahia (Ipemba), no valor total de R$ 45,3 milhões - maior precatório do governo estadual em tramitação na Justiça do Trabalho - o governo já negociou com o TJ, o pagamento dos precatórios alimentícios da administração direta, no valor total de R$ 48 milhões, com o TRT para o pagamento da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), no valor de R$ 4,6 milhões, e também com o TJ, para a quitação dos precatórios do Derba, em um total de R$ 37,9 milhões. Em 2007, a PGE e a Secretaria da Fazenda constituíram um grupo de trabalho para tratar dos precatórios vencidos emitidos contra o estado - administração direta e indireta, pendentes de pagamento no Tribunal de Justiça. O desempenho do grupo permitiu a harmonização dos interesses dos credores com a capacidade de pagamento do estado, levando-se em conta o estoque de precatórios vencidos que ainda aguardam, nos tribunais Justiça e do Trabalho, idêntica oportunidade de conciliação.
• Lei orgânica: Sancionada em fevereiro deste ano, a nova lei trouxe inovações que permitem a ampliação do quadro de procuradores, a criação de carreira de apoio do Grupo Ocupacional “Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da PGE”, e de um modelo organizacional mais funcional e flexível, além da instituição de um prêmio para os servidores administrativos. Além disso, a lei permitirá a redução da quantidade de pareceres em um mesmo processo através da síntese de uniformização administrativa e a instalação de núcleos setoriais da PGE em matérias consideradas prioritárias para a administração pública.