Foram aprovados na noite desta terça-feira (15) por meio de acordo entre as lideranças da Assembleia Legislativa da Bahia, dois projetos de lei do Governo do Estado que estimulam o desenvolvimento da agricultura familiar e prorroga por tempo indeterminado o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep).
Para receber os recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) que chegam a R$ 500 milhões, os produtores deveriam estar adimplentes junto às instituições financeiras, o que impedia que 130 mil agricultores em todo o estado tivessem acesso ao crédito. No entanto a lei federal de nº 11.775 de setembro de 2008 instituiu medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
O secretário do Planejamento, Walter Pinheiro, explica que “a solução encontrada para viabilizar o repasse da verba aos produtores inadimplentes foi encaminhar a Assembleia Legislativa um projeto de Lei que autoriza o pagamento de 1% do saldo devedor dos produtores, viabilizando assim a prorrogação do saldo devedor e o acesso ao crédito”, diz.
Também foi aprovado o projeto de lei que modifica o tempo de vigência do Funcep de 2010 para um prazo indeterminado. Deste modo, o fundo continuará sendo um dos importantes instrumentos para viabilizar a população o acesso a níveis dignos de subsistência, a partir da aplicação de recursos em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida da população carente.