A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e o Conselho Estadual de Entorpecentes (Conen) realizaram nesta terça-feira (24), no Auditório Pedro Milton de Brito, uma audiência pública para debater a proposta de descriminalização da maconha.
A discussão colaborou no sentido de diferenciar a legalização da droga e a descriminalização do uso da maconha. A legalização refere-se ao produto e classificaria a droga como lícita, permitindo sua comercialização de forma legalizada, como ocorre com o álcool e o tabaco.
Já a descriminalização está relacionada ao comportamento humano, no qual prevê que o cidadão que utilize a droga para consumo pessoal não seja submetido a processo judicial ou penalidade, como estabelece o Artigo 28 da Lei 11.343/2006.
“Embora essa lei represente alguns avanços em relação à sua antecessora, ainda temos uma série de entraves. O que não pode haver é esse paradigma do usuário enquanto marginal ou enquanto doente. Temos que avançar também nesse sentido e pensar que o usuário de drogas é, acima de tudo, um cidadão”, afirmou João Sampaio, representante da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) e do Conselho Regional de Psicologia.
Membros da sociedade civil e representantes de órgãos públicos e privados participaram do evento. “Apesar de saber da complexidade do assunto, é necessário haver um questionamento mais direto com essa problemática que envolve necessariamente a integração política e a prevenção”, afirmou a superintendente de Apoio e Defesa dos Direitos Humanos da SJCDH, Denise Tourinho.