As práticas abusivas nas relações de consumo foram discutidas no primeiro dia, nesta quinta-feira (12), do Encontro Estadual de Defesa do Consumidor, realizado pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon/BA), órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH). O objetivo do evento, que este ano traz o tema Defesa do Consumidor, Justiça e Cidadania, é discutir o consumo consciente para evitar possíveis problemas.
Moacir Fernandes, juiz de Direito da 31ª Vara Cível e das Relações de Consumo da Bahia, falou sobre A Súmula 381, aprovada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria trata de contratos bancários, onde é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
“É sabido que a relação consumerista não é paritária e sim desigual. Com a Súmula 381, o STJ define seu posicionamento, proibindo o julgador de ofício declarar abusividade de cláusulas abusivas em contratos bancários, sendo agora necessário que a matéria seja suscitada pela parte interessada, neste caso o consumidor”, explicou Fernandes.
Logo após, Pedro Lepiskon, professor da Universidade de Tiradentes (SE), observou A Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, dispositivo que visa facilitar o acesso do consumidor à Justiça, passando para o fornecedor a obrigação de formular as provas para o processo em questão. “Este instituto zela pelo princípio da igualdade e assegura a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade”, afirmou.
À tarde, na retomada dos trabalhos, foi apresentado um painel sobre Práticas Abusivas Contra a Pessoa Idosa. Estiveram na mesa a defensora pública do Rio de Janeiro, Marcela Oliboni, que falou sobre O Empréstimo Consignado na Terceira Idade, Flávia Marimpietri, coordenadora da Diretoria de Assuntos Especiais do Procon/BA, que abordou A Declaração de Salvador sobre o Direito do Consumidor de Crédito, e Karen Bertoncello, juíza de Direito do Rio Grande do Sul e especialista em Superendividamento, que falou sobre As Verdades e Mitos da Oferta de Crédito e Superendividamento.
Também fez parte da mesa Gilson Costa, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Bahia (Asaprev/BA). Todos eles comentaram que 99% dos idosos são dependentes financeiramente e há vários motivos para que eles assinem os contratos de empréstimo que lhes são oferecidos, desde a carência afetiva que os faz ceder a pedidos feitos pelos familiares até o apelo dos vendedores.
Influência da publicidade
Por fim, Pedro Affonso Hartung, assessor jurídico do Instituto Alana (RJ), apresentou um painel sobre Publicidade Abusiva e Sua Influência para o Consumo Infantil. Segundo ele, somente aos 12 anos a criança consegue entender o que é a publicidade, cuja única intenção é vender, e que as crianças influenciam na compra dos adultos.
“A comunicação mercadológica voltada para a criança não é ética, é abusiva, porque a criança é vulnerável. Alguns países já discutem a questão. A Suécia proíbe totalmente a publicidade voltada ao consumo infantil e países como Inglaterra, Estados Unidos e Canadá restringem. No Brasil, existem iniciativas dispersas para regular a publicidade infantil, a exemplo da TV Cultura, que não veicula comercial dirigido às crianças”, relatou Hartung.
Durante o evento, foi lançado o livro Superendividamento Aplicado: Aspectos Doutrinários e Experiência no Poder Judiciário, de Karen Bertoncello.