Audiência define regras para serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário

As condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário terão regras claras e objetivas a partir de agora. Para efetivar esta normatização e disciplinar o relacionamento entre prestadores e usuários, a Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Coresab) realiza, às 14h desta quarta-feira (24), uma audiência pública, no Instituto Anísio Teixeira. A Coresab é o órgão regulador do saneamento básico no estado, com as competências de normatizar e fiscalizar as prestadoras de serviços de água e esgoto.

As novas regras na relação entre as empresas que prestam este tipo de serviço com os usuários baianos serão definidas após 20 anos de espera. De acordo com o comissário geral da Coresab, Raimundo Filgueiras, os direitos e deveres de cada setor serão estabelecidos de forma objetiva por meio de normas e práticas. “Podemos dizer que vamos entrar em uma nova era na relação entre prestadores e usuários na área de saneamento básico”, afirma Filgueiras.

Também serão apresentados na audiência os termos usuais do setor de água e saneamento, as regras e responsabilidades para a ligação de água e esgoto, além de modelos de contratos de prestação de serviços e prazos para a instalação.

Uma das maiores queixas dos usuários dos serviços de abastecimento e esgotamento recai sobre os valores incorretos nas faturas. Para este ponto, a normatização vai determinar como e em que situação os usuários podem exigir a devolução da diferença cobrada. Para o comissário geral da Coresab, a instalação do hidrômetro será crucial. “Quem não tiver hidrômetro pagará a tarifa mínima. No momento da ligação, o prestador tem que instalar o aparelho”, alerta Filgueiras.

Representantes dos prestadores de serviços, dos municípios, dos usuários e da sociedade civil vão estar presentes no evento. Os interessados poderão se manifestar e encaminhar contribuições e sugestões sobre o novo regulamento. A audiência será transmitida para 35 municípios baianos por videoconferência.