A Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. entrará, na próxima terça-feira (18), com recurso de apelação junto à 5ª Vara da Fazenda Pública, para defender a legalidade dos efeitos da revisão tarifária extraordinária aprovada este ano pela Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Coresab).
O recurso da Embasa deverá ser encaminhado ao Tribunal de Justiça (TJ) e provoca a suspensão dos efeitos da decisão do Juiz Ricardo D´Ávila, permanecendo inalterado o percentual de aumento da tarifa de água e esgoto.
De acordo com o superintendente jurídico da empresa, Sócrates Dourado, o aumento da tarifa não será anulado porque, com o recurso, o processo continua em andamento. “A Embasa acredita na legalidade da atual tarifa e, por isso, vai entrar com recurso junto ao TJ, porque estamos amparados no direito e não acreditamos que haja reversão”, declara.
A revisão tarifária extraordinária aprovada pela Coresab levou em consideração determinação legal que prevê a tarifa como uma das fontes de recurso para o alcance das metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil.
Subsídio para baixa renda chega a 74%
A revisão tarifária extraordinária, aprovada pela Coresab em 31 de março, entrou em vigor em 1º de maio, aumentando a tarifa mínima residencial normal para R$ 15,65. A categoria residencial intermediária, direcionada a famílias de baixa renda enquadradas nessa faixa de acordo com as características do imóvel, passou a custar R$ 13,80. Já a categoria residencial social, para famílias cadastradas no Bolsa Família, ficou em R$ 7. Para chegar a esses valores, a faixa inicial de consumo dessas categorias recebe subsídios tarifários da Embasa que variam entre 42% e 74%.
Mesmo com o reajuste na tarifa residencial normal, o preço cobrado pela Embasa para os baianos, na faixa de consumo de 10 mil litros de água, é o terceiro mais barato entre os aplicados pelas 16 maiores companhias de saneamento estaduais do país.
No Rio Grande do Sul, considerada a mais alta, a tarifa mínima residencial normal custa R$ 47,14, em Pernambuco, R$ 24,52, no Rio Grande do Norte, R$ 22,72 e, em Sergipe, R$ 17,25. O consumo de até 10 mil litros representa cerca de 60% das ligações de água da companhia.