As ações que envolvem o direito à saúde foram discutidas nesta quinta-feira (21) durante o seminário ‘Saúde e Judicialização’ realizado no Fórum Ruy Barbosa, em Itabuna. O evento reuniu representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Secretaria da Saúde (Sesab), do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Geral da União.
Um número significativo dos casos que dão origem às ações e sobrecarregam o sistema judiciário, além de aumentar os custos na prestação de serviços de saúde, podem ser evitados, sendo solucionadas por meio de medidas administrativas. Durante o encontro foi apresentada a experiência de Itabuna, que obteve resultado positivo na conscientização do tema.
Para o procurador Adriano Ferreira da Silva, um dos coordenadores do evento, o excesso de liminares concedidas acarreta em prejuízos para os cofres públicos e a qualidade do atendimento à população. “As principais consequências são a desorganização do atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), o que viola o direito constitucional de acesso igualitário aos serviços públicos de saúde, a sobrecarga do Judiciário e o agravamento das finanças públicas estaduais de saúde”.
De acordo ainda com o procurador, que atua na região de Itabuna, foi possível reduzir o índice de judicialização, por intermédio do estreitamento de relações entre os órgãos e partes envolvidos na questão, principalmente, no que se refere ao fornecimento de medicamentos do componente especializado ou de dispensação excepcional, atribuição do Estado, o mesmo ocorrendo em relação aos casos de medicamentos para tratamento de câncer.
Liminares
A diretora de Regulação da Sesab, Vincenza Lorusso, acrescenta que o impacto das demandas judiciais desconsidera os critérios de elegibilidade e classificação dos riscos nos quais são baseadas as filas para serviços do SUS, em casos como o de transplantes de órgãos, além de gerar aumento nos custos com preços acima do mercado e medicamentos fora da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
“É importante para esclarecer as responsabilidades da União, do Estado e dos municípios. Um dos grandes problemas no âmbito da judicialização é que as liminares muitas vezes são direcionadas ao Estado, mesmo quando a competência para a solução do problema é do Município”, disse a diretora, que apresentou o funcionamento do sistema de saúde e seus fluxos de atendimento.
Só no ano passado, apenas a área de regulação registrou cerca de R$ 1,2 milhão em custos referentes a consultas, exames e outros procedimentos médicos determinados por 1.700 liminares da Justiça.
