O governador Jaques Wagner considerou como um ‘avanço no entendimento’ as propostas relacionadas a um novo pacto federativo, apresentadas nesta quarta-feira (13) pelos governadores dos estados durante reunião com os presidentes da Câmara Federal e do Senado e lideranças parlamentares de todos os partidos no Salão Negro do Congresso Nacional, em Brasília.
“Os governadores precisam de mais recursos para investir e todos estavam preocupados com o orçamento para o custeio. Se o entendimento continuar prosperando, vai resultar na melhoria do fluxo de caixa”, afirmou Wagner. As propostas foram definidas previamente em reunião preparatória dos governadores, realizada na última terça-feira, e ainda vão passar por nova negociação com os parlamentares e o poder executivo.
“Vamos esperar que o processo de negociação dê certo, pois tudo depende de votação”, disse o governador, destacando que foi relevante a forma madura de negociação entre os governadores que possuem diferentes interesses.
Proposta dos estados
Uma das propostas aprovadas pelos governadores dos estados prevê o aumento do limite anual de endividamento estadual, ampliando o teto de 16% para 30% da receita corrente líquida, o montante de operações que estados e municípios podem contrair em empréstimos. A medida permitirá aos estados contrair novos financiamentos.
Outra decisão importante da reunião foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impeça a aprovação de projetos que representem aumento de despesas para os estados sem que seja apontada e detalhada a fonte de receita. É a chamada ‘PEC do não aumento da despesa’, que impede a criação de despesas estaduais sem fonte de receita.
A terceira proposta dos governadores pleiteia o aumento da base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que é composto de 21,5% do que a União arrecada com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR).
Os governadores propõem que o Congresso inclua na base de cálculo do FPE a arrecadação com a Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social] e CSLL [Contribuição Social sobre Lucro Líquido]). Hoje, a base de calculo é o IPI e o IR. O Senado deve votar no dia 19 de março novos critérios de distribuição do FPE. A quarta proposta dos governadores é zerar a alíquota que a União cobra dos Estados em PIS-Pasep.