Para qualificar o atendimento ao adolescente infrator em Salvador, o Governo do estado, por intermédio da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), garante a demolição da atual Case Salvador, localizada no bairro de Tancredo Neves, e a construção de uma nova unidade de internação na capital. O início das obras está previsto para dezembro deste ano.
O investimento será de aproximadamente R$ 20 milhões, com recursos estaduais. A unidade será construída no mesmo bairro e terá capacidade para 90 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e internação provisória (aguardando decisão judicial).
O novo projeto arquitetônico atende às normativas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e será apresentado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Durante a construção da nova unidade, os educandos atendidos na Case Salvador serão transferidos para as outras unidades da Fundac.
"A demolição da Case Salvador é uma das principais prioridades do nosso governo. A nova unidade vai marcar uma nova fase do atendimento ao adolescente infrator na Bahia, que é um dos estados mais avançados na estruturação deste tipo de atendimento, efetivando direitos garantidos na Lei 12.594/2012, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)", explica a diretora da Fundac, Ariselma Pereira.
Unidades no interior
Atualmente, estão em funcionamento quatro unidades de internação no estado (Case Salvador, Case Cia, Case Zilda Arns e Case Juiz Melo Matos), totalizando cerca de 400 vagas e cinco unidades de semiliberdade, que atendem aos municípios Salvador, Feira de Santana, Teixeira de Freitas, Juazeiro e Vitória da Conquista.
A quinta unidade de internação será inaugurada em breve, no município de Camaçari e já está aprovada a construção de mais duas em Itabuna e Vitória da Conquista. Cada unidade de internação tem capacidade para 90 educandos e semiliberdade 20.
O Estado é responsável pela execução de duas (semiliberdade e internação) das cinco medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Advertência, prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida são de competência dos municípios.