Publicado: 10/01/2014
Última atualização: 05/10/2026 às 14:07
A Lei nº 12.933, que institui a Política Estadual de Turismo, foi sancionada pelo governador Jaques Wagner na quinta-feira (9) e publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (10).
Em consonância com a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a Política Estadual de Turismo tem por objetivo implementar mecanismos destinados ao planejamento, desenvolvimento, fiscalização e estímulo ao setor turístico, bem como disciplinar a prestação de serviços turísticos.