Saeb esclarece servidores públicos sobre averbação de tempo de serviço

Servidores públicos estaduais, que estão para se aposentar, podem adicionar tempo de serviço vivenciado em empresa pública ou privada por meio da averbação. O procedimento, que permite completar o mínimo de anos necessários para desligamento do serviço público, deve ser realizado antes do pedido de aposentadoria e é direito do trabalhador estadual assegurado pela Lei nº 6.677. Do total de 73 mil inativos do Poder Executivo Estadual, cerca de 14 mil aposentados já têm tempo de trabalho averbado.

O procedimento é destinado apenas a funcionários públicos em atividade. Entretanto pode ser solicitada logo que se ingressa no serviço público por meio de concurso. A antecipação torna ao processo de averbação mais célere e contabiliza benefício para o funcionalismo.

Para realizar a averbação, o servidor deve se dirigir ao setor de recursos humanos de sua respectiva secretaria portando o Requerimento de Direitos e Vantagens (RDV), disponível no Portal do Servidor, além da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), emitida pelo INSS ou por regime próprio de previdência de outro estado ou mesmo municipal, para somar a experiência de trabalho.

No caso da área pública, a averbação contará tempo para a aposentadoria e cálculo do anuênio. Se o vínculo anterior de trabalho foi mantido com empresa da iniciativa privada, apenas beneficiará o servidor na contagem do tempo de serviço. Desde 2008 foram emitidas 1.345 CTCs eletrônicas em favor de ex-servidores.

Além da vantagem de contabilizar para a aposentadoria o período trabalhado em vínculos anteriores, a averbação se reflete no vencimento do servidor por meio do anuênio, reajuste proporcional a partir de cinco anos trabalhados, com acréscimo anual de 1% ao percentual anterior. A concessão do benefício para as duas situações, entretanto, depende de análise prévia da requisição e publicação do reconhecimento do direito no Diário Oficial do Estado.

Mesmo sem reflexos na esfera da Previdência Estadual, os benefícios da averbação também se estendem aos trabalhadores em cargos comissionados. Neste caso, são contabilizados anos trabalhados em órgãos estaduais, empresas públicas, fundações e autarquias com o objetivo de conceder o anuênio.