Até sexta-feira (26), trabalhadores domésticos e empregadores podem tirar dúvidas, no Shopping Piedade, em Salvador, sobre direitos e deveres trabalhistas, das 9 às 20h, durante a 4ª Semana de Valorização do Trabalho Doméstico. Por iniciativa da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), dez estandes de diversos órgãos e entidades civis estão fazendo o atendimento gratuito da população.
Nesta quarta (24), durante a abertura do evento, foi lançado também o Selo de Valorização do Trabalho Doméstico, em parceria com os Correios, comemorando a aprovação da Emenda Constitucional 072/2013, conhecida como PEC das Domésticas.
Para a trabalhadora doméstica Maria dos Santos Cerqueira, um dos principais problemas enfrentados pela categoria é a carga horária. “Tem muitos empregados lesados pelos patrões, que botam para trabalhar das seis da manhã às sete da noite, dão serviço no domingo. Aqui, os dois podem se informar sobre o horário certo”.
Segundo a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho, Léa Nunes, uma das palestrantes desta quarta, a iniciativa é importante para que as pessoas saibam quais são os seus direitos e deveres. “Eu falei sobre acidente de trabalho, doença ocupacional, Previdência Social e o direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros”.
A enfermeira Jandinete dos Santos também recorreu ao atendimento, mas na condição de empregadora. “Com a chegada da nova lei, esta oportunidade é importante, principalmente para nós, que precisamos do doméstico”.
Selo - De acordo com o diretor regional dos Correios na Bahia, Cláudio Garcia, a promoção da Semana e o lançamento do selo são uma das maiores homenagens que os Correios já participaram. “Os trabalhadores domésticos fazem com que os lares estejam vivos. Então, estamos homenageando um momento histórico do país”.
Agenda Bahia do Trabalho Decente
Segundo a secretária em exercício do Trabalho, Emprego e Renda, Olívia Santana, as ações de valorização do trabalho doméstico formam um dos eixos prioritários da Agenda Bahia do Trabalho Decente. “A relação do trabalhador doméstico é caracterizada pela precariedade. Embora haja lei que garanta o direito à carteira assinada e ao salário mínimo, este direito muitas vezes não é respeitado. Esta nova lei força uma transformação no universo do trabalhador doméstico”.
Santana disse que, mais do que fazer uma homenagem ao Dia do Trabalho Doméstico - comemorado em 27 abril -, o Governo do Estado, com o atendimento, oferece uma série de serviços de intermediação de mão de obra, orientação, cadastramento de trabalhadores autônomos e cursos de qualificação.
A presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad), Creuza Oliveira, ressaltou o esforço do governo estadual para o reconhecimento dos direitos do trabalhador. “Isso quer dizer que a nossa luta valeu a pena, a gente tem avançado com as parcerias. A organização das trabalhadoras domésticas no Brasil vai fazer 80 anos. Este trabalho de conscientização é muito lento, mas hoje está tendo uma visibilidade maior”.
Igualdade de direitos
Coordenadora da Agenda Bahia do Trabalho Decente, Patrícia Lima afirmou que falar de trabalho decente “é falar de dignidade, e a igualdade de direitos está relacionada a isto. Sempre estivemos na campanha pela aprovação da PEC. O trabalho doméstico é uma prioridade da agenda desde a sua criação”.
De acordo ainda com Patrícia, direitos simples para outras categorias, como hora-extra, jornada definida, adicional noturno, não existiam para os domésticos. “Começamos agora a olhar o profissional de uma forma profissional. Isto é quebrar uma herança escravocrata”.
Outro aspecto tratado durante esta semana é o trabalho infantil. A presidente do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Arielma Galvão, explicou a dimensão do problema no estado. “Há na Bahia mais de 23 mil crianças de 10 a 17 anos em situação de trabalho doméstico e, destes, 90% são meninas. O trabalho doméstico é proibido para menores de 18 anos e pode acarretar sanções para quem descumprir a norma”.
PEC das Domésticas garante 16 direitos
O Senado aprovou em março, por unanimidade, com 70 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que amplia direitos dos trabalhadores domésticos. O texto aprovado garante 16 direitos trabalhistas de babás, faxineiros e cozinheiros, dentre outros trabalhos exercidos em residência, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.
Os profissionais passarão, por exemplo, a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas extras. Também fica garantido o direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo. De acordo com dados da Federação Nacional dos Empregados domésticos, 94% dos 9,1 milhões de trabalhadores do setor são mulheres. 84% desse total são negros.
Algumas novas regras entram em vigor com a publicação da emenda, como a carga diária de trabalho de 8 horas e 44 horas por semana. Outros direitos, no entanto, como o pagamento do FGTS, seguro-desemprego e auxílio-creche, ainda dependem de regulamentação para valer.
