Publicado: 21/05/2014
Última atualização: 05/10/2026 às 14:07
As companhias aéreas TAM Linhas Aéreas S/A e a GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. foram notificados pelo Procon/BA, superintendência da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH), para o regular cumprimento da ação pública que proíbe a obrigatoriedade dos passageiros realizarem o check-in nos totens de autoatendimento.
De acordo com a ação pública nº 17998-62.2014.4.01.3803, os passageiros podem ter acesso ao balcão de atendimento e ao despacho de bagagens, ao invés de serem direcionados coercitivamente para a realização do check-in nos totens.
De acordo com a ação pública nº 17998-62.2014.4.01.3803, os passageiros podem ter acesso ao balcão de atendimento e ao despacho de bagagens, ao invés de serem direcionados coercitivamente para a realização do check-in nos totens.