A PGE/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA/ PUBLICOU NESTA QUARTA-FEIRA O EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO/ ABRINDO UMA OPORTUNIDADE PARA CONTRIBUINTES QUITAREM DÉBITOS DE BAIXO VALOR INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM CONDIÇÕES ESPECIAIS/ INCLUINDO DESCONTOS E PARCELAMENTO FACILITADO// A MEDIDA É VOLTADA PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE POSSUEM DÍVIDAS COM O ESTADO/ INSCRITAS ATÉ TRINTA E UM DE DEZEMBRO DE 2023/ COM VALOR CONSOLIDADO DE ATÉ DUZENTOS MIL REAIS POR CPF OU CNPJ// A PROPOSTA BUSCA INCENTIVAR A REGULARIZAÇÃO FISCAL/ REDUZIR LITÍGIOS E FACILITAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS// PODEM PARTICIPAR DA TRANSAÇÃO OS CONTRIBUINTES COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS/ EXCETO IPVA// A ADESÃO DEVE SER FEITA ATÉ O DIA TRINTA DE SETEMBRO PELO SITE WWW.PGE.BA.GOV.BR///
COM INFORMAÇÕES DA SECOM BAHIA/ ALEXANDRE SANTANA///