O Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH), promoveu nesta quarta-feira (18) mais um encontro com representantes de escolas e do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado da Bahia (Sinepe-BA.O objetivo foi informar os direitos dos consumidores no mercado de consumo educacional, principalmente sobre a exigência da certidão de quitação da escola anterior do aluno. O Procon reiterou a impossibilidade desta exigência por parte das instituições de ensino.
“O Procon fiscalizará o cumprimento dessa recomendação e examinará as denúncias dos pais de alunos que forem impedidos de matricular os seus filhos em razão da exigência da referida certidão”, ressaltou o superintendente do órgão, Ricardo Maurício Freire Soares.
Os consumidores que constatarem irregularidades nas instituições educacionais devem enviar suas denúncias para o email: denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br.
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Procon promove encontro com representantes de escolas particulares
Publicado: 18/12/2013
Última atualização: 05/10/2026 às 14:07