Até o final do próximo mês, a população poderá encaminhar ao Governo do Estado propostas para alteração das leis 10.431 e 10.432, que dispõem, respectivamente, sobre a política de meio ambiente e proteção à biodiversidade e de recursos hídricos da Bahia.
A convocação foi definida ontem (12), em encontro realizado no auditório da Superintendência de Recursos Hídricos (SRH), no Centro Administrativo, para discutir a metodologia de adequação da legislação às perspectivas da sociedade. Um edital será publicado nos próximos dias convocando a população a enviar sugestões até 30 de março.
Os interessados deverão entregar suas contribuições no SAC Ambiental do Shopping Barra, nos escritórios regionais do Centro de Recursos Ambientais (CRA) em Eunápolis, Jequié, Itaberaba, Senhor do Bonfim, Juazeiro, Irecê, Guanambi, Barreiras e Santa Maria da Vitória e no posto avançado de Itabuna. As sugestões podem ser encaminhadas ainda para o Atende – serviço de protocolo do CRA –, e para o email novasleis2007@cra.ba.gov.br.
Todo o material coletado será reunido em documento elaborado, entre 30 de março e 13 de abril, por um grupo de trabalho da SRH, Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Comitês de Bacia e CRA. O conteúdo será objeto de discussão em cinco audiências públicas realizadas em Salvador, Juazeiro, Vitória da Conquista, Seabra, Eunápolis e Barreiras. Após o debate, a proposta final será analisada pelos conselhos Estadual de Meio Ambiente (Cepram) e Estadual de Recursos Hídricos (Coerh).
Para o diretor-geral da SRH, Julio Rocha, o foco emergencial é garantir a participação da sociedade civil na discussão da revisão da legislação estadual de recursos hídricos com o compromisso de encaminhar o novo projeto de lei para a Assembléia Legislativa. “Precisamos ampliar o conceito, as características e a concepção do Conerh com a perspectiva de ampliar a participação popular no processo”. A lei 10.432 cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Rocha defende que é urgente a discussão e regulamentação porque as leis estaduais (10.432/06 e 10.431/06) foram aprovadas de forma apressada no final de dezembro de 2006, “sem discussão com a sociedade e sem ter sido regulamentada”. “Da forma como foi o processo, o Estado não pode conceder e nem negar outorga de uso de água, por exemplo”, explicou ele.
Enquanto o processo não é concluído, a proposta é que o governador Jaques Wagner autorize a aplicação da resolução 16/2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para a concessão, autorização ou dispensa de outorgas no Estado da Bahia. Normas técnicas e administrativas específicas que assegurem a operacionalidade das atividades devem ser definidas pela SRH. Estiveram presentes à discussão representantes da Semarh, SRH e dirigentes de ongs ambientais e comitês de bacias.