A Superintendência de Recursos Hídricos (SRH) criou um grupo de trabalho para propor a revisão e regulamentação da Lei 10.432/06, que dispõe sobre Política Estadual de Recursos Hídricos, criando o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O GT, que terá à frente a coordenadora técnica de Estratégia e Gestão da SRH, Aidê Batista Neves, ficará encarregado de receber as propostas da sociedade civil organizada nesse processo de revisão.
As propostas poderão ser encaminhadas para a Coordenação de Estratégia e Gestão, no 4º andar da SRH, ou direcionadas aos e-mails novasleis2007@srh.ba.gov.br e novasleis2007@cra.ba.gov.br. O posto do SAC Ambiental do Shopping Barra também está habilitado a receber as sugestões, bem como os Escritórios Regionais da SRH em Eunápolis, Jequié, Itaberaba, Senhor do Bonfim, Juazeiro, Irecê, Guanambi, Barreiras e Santa Maria da Vitória e o posto avançado de Itabuna.
Um edital será publicado convocado a população para apresentar sugestões de alteração das Leis. A data limite para apresentação dessas sugestões ficou fixada em 30 de março. Entre 30 de março e 13 de abril, um grupo de trabalho formado por representantes da SRH, Semarh, Comitês de Bacia e CRA, deve elaborar um documento sistematizando as sugestões. O conteúdo do documento será discutido em audiências públicas em Salvador, Juazeiro, Vitória da Conquista, Seabra, Eunápolis e Barreiras. Após as audiências a proposta final deverá ser analisada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cepram) e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Coerh), para que, posteriormente, os projetos de Lei sejam encaminhados à Assembléia Legislativa.
Segundo o diretor-geral da SRH, Julio Rocha, a perspectiva é que a Lei de Recursos Hídricos reflita os anseios de toda a população baiana, porque diz respeito a temas que interferem na vida das pessoas. ""É necessário que haja essa mobilização. O foco emergencial é garantir a participação da sociedade civil na discussão da revisão da legislação estadual de recursos hídricos"", comentou. ""Precisamos ampliar o conceito, as características e a concepção do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Coerh) com a perspectiva de ampliar a participação popular no processo"", acrescentou.
Para Rocha, é urgente que a nova lei seja discutida e regulamenta porque do jeito que as leis estaduais 10.432/06 e 10.431/06 foram aprovadas, de forma apressada, no final de dezembro de 2006, sem discussão com a sociedade e sem terem sido regulamentadas, o Estado não pode conceder e nem negar outorga de uso de água. Enquanto isso, a proposta é que o governador Jaques Wagner autorize a aplicação da resolução 16/2001, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para a concessão, autorização ou dispensa de outorgas no Estado da Bahia. Normas técnicas e administrativas específicas que assegurem a operacionalidade das atividades devem ser definidas pela SRH.