O governador Jaques Wagner assinou hoje (14), o Decreto 102.84/2007 que dispõe sobre o credenciamento e a habilitação de entidades para emissão de identidades estudantis no estado. O documento regulamenta a Lei 10.029, publicada em 26 de abril de 2006, cujo prazo para regulamentação após publicação era de 90 dias e não foi cumprido pela gestão anterior. Para as instruções específicas sobre o assunto, a Secretaria da Educação (SEC) vai elaborar uma portaria, considerando as sugestões de representantes de entidades estudantis e casas de espetáculo apresentadas durante o fórum de debates realizado hoje (14), no Instituto Anísio Teixeira.
O cronograma de emissão das identidades estudantis em 2007 será apresentado na portaria da SEC. Até a emissão das novas carteiras, permanecem válidas as identidades emitidas no ano passado por entidades estudantis devidamente autorizadas. “A lei garante o direito do aluno com o documento anterior até a emissão de novas carteiras para o ano vigente”, assegura a superintendente de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Educacional da SEC, Eni Bastos. Ela também informou que na Bahia são cerca de 2.5 milhões de alunos com direito a meia-entrada. Destes, mais de 400 mil somente em Salvador.
Dentre as propostas apresentadas no Fórum, estão a exigência de que as entidades habilitadas demonstrem que realizam ações relevantes para a causa estudantil e a criação de um Fórum permanente de discussões com todas as instituições interessadas. Além disso, as entidades pedem uma posterior revisão na Lei 10.029 que dispõe sobre o direito de meia-entrada. De acordo com Eni Bastos, a SEC também prevê a criação de uma comissão de inspeção para fiscalizar in loco as entidades que se candidatam ao credenciamento.
“Nós queremos o aumento da fiscalização, para que os estudantes não fiquem prejudicados e as entidades sérias sejam claramente diferenciadas”, afirmou o presidente da União Municipal e Metropolitana de Estudantes Secundaristas (Umes – Salvador), Dionísio Campos. A entidade que tem 23 anos de fundação foi uma das diversas representações estudantis no Fórum, além dos teatros Castro Alves, Vila Velha, Jorge Amado e Espaço Xisto Bahia.
O superintendente do Procon, Sérgio São Bernardo, um dos palestrantes do Fórum chamou a atenção para a importância do papel dos donos de cinema, casas de show e de eventos esportivos no cumprimento da legislação. “Os estabelecimentos que anunciam preço único, ou que não permitem o desconto de 50% para estudantes em preços promocionais e ainda aqueles que aumentam o preço do bilhete inviabilizando o acesso ferem do mesmo modo o princípio que garante facilidade de acesso ao estudante”, afirmou.
Representante da maior casa de espetáculo de Salvador, o Teatro Castro Alves, o assessor Júlio San Martins elogiou a iniciativa do atual governo de estabelecer o debate sobre o direito de meia-entrada dos estudantes. Segundo San Martins, nos últimos quatro anos, o Teatro Castro Alves vendeu cerca de 68% dos bilhetes a portadores do direito de meia-entrada, incluindo estudantes, idosos e deficientes físicos. “Acreditamos que é importante participar do debate e fiscalizar para que a Lei seja cumprida na bilheteria”, afirmou.