Aproximadamente 400 mil micro e pequenas empresas baianas devem sair da informalidade com a entrada em vigor da nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, adquirindo CGC e registro junto aos municípios e às juntas comerciais A Bahia tem até o dia 30 de junho para regulamentar a lei e, para discutir o assunto, está sendo realizado, hoje (19) e amanhã, no Bahia Othon Palace Hotel, o Seminário Lei Geral, cuja abertura contou com a presença do governador Jaques Wagner, prefeitos e profissionais da área contábil.
O superintendente do Sebrae Bahia, Edval Passos, disse que a lei geral dá um tratamento diferenciado e favorecido para os micro e pequenos empresários, reduzindo a carga tributária, promovendo a desburocratização e facilitando a criação e a extinção dos negócios. “É um conjunto de benefícios que vai melhorar a vida dos pequenos e micro empresários, aumentando a formalidade”, afirmou.
Segundo ele, as micro e pequenas empresas empregam cerca de 60% da mão de obra formal do país, índice que alcança os 80%. contando com as que atuam na informalidade. “Na Bahia, temos cerca de 700 mil micro e pequenas empresas, das quais apenas 240 mil estão formalmente constituídas. A partir da vigência da Lei Geral, calcula-se que cerca de 400 mil empresas informais se registrem no estado”.
“Eu tenho um profundo respeito por esse setor da economia formado por micro e pequenos empresários, que eu considero os heróis da geração de empregos formais no Brasil”, afirmou Wagner. Ele disse que a saúde financeira destes empreendimentos é fundamental, pois se não houver emprego não há política social que resolva as demandas do país. “E pagar mensalmente um contador às vezes pesa no orçamento desses negócios”, reconheceu.
Wagner observou que a questão tributária não é simples por tudo o que ela envolve: quem paga, quem recolhe, etc. “Os governos federal, estadual e municipal estão no mesmo barco que os pequenos empresários, pois o dinheiro arrecadado com os tributos é fundamental para a construção de estradas, portos e para investimentos em educação e saúde”, argumentou.
Aumento da arrecadação
O governador disse que o que deixa de ser arrecadado devido ao alto índice de informalidade acaba prejudicando o orçamento da União, dos estados e municípios. “As três esferas de governo têm obrigações que muitas vezes não conseguem honrar pela falta de orçamento”, afirmou. Para ele, se o sistema tributário brasileiro e baiano for simplificado, como pretende a Lei Geral, o número de pagantes de impostos e, em conseqüência, a arrecadação, serão maiores.
Outro problema, segundo Wagner, é a guerra fiscal. “Eu defendo o fim da guerra fiscal porque sei o tamanho dos compromissos que a Bahia tem e não está conseguindo honrar, por conta dos benefícios fiscais exagerados oferecidos em nome da atração de empresas”, afirmou. Ele lembrou que a Bahia tem mão de obra qualificada, um parque industrial com boas condições e posição geográfica favorável. “É preciso que as pessoas queiram vir aqui para ganhar dinheiro, mas também para contribuir para o equilíbrio social do nosso estado e do nosso país. Então, temos que fazer vantagens fiscais razoáveis”, declarou.
Wagner disse que o governo, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), está montando um grupo de trabalho sobre o pagamento antecipado de impostos, com primeira reunião já para esta semana. Ele disse que a antecipação é facilitadora para quem cobra o imposto, mas dificulta para quem, antes de realizar o caixa, já está pagando. “Por isso, neste debate, a discussão tem que ser substantiva, atendendo quem quer construir uma microempresa mais saudável e também ao Estado, que tem que dar conta daquilo que precisa pagar”.
Wagner lembrou que a Bahia acumula cerca de R$ 1 bilhão de créditos tributários. “É o resultado da Lei Kandir. A cada vez que se exporta, é uma dor de cabeça para o secretário da Fazenda, pois entra dólar e aumenta a dívida do Estado com o exportador, por conta do crédito tributário”, afirmou. Ele disse ainda que a nota fiscal eletrônica vai colocar a Bahia na ponta, junto a estados como São Paulo, que vão facilitar o trabalho tanto dos micro e pequenos empresários como dos arrecadantes. “O problema da carga tributária é que, quem paga, paga muito e muita gente não paga nada. Por isso, precisamos simplificar”.
O presidente do Sebrae Brasil, Paulo Okamoto, lembrou que as empresas informais não têm acesso à tecnologia, ao crédito nem ao mercado. “A Lei Geral é justamente este esforço que será discutido durante este seminário e vocês vão perceber que o que nós estamos fazendo é uma reforma tributária silenciosa, pois 99% das empresas brasileiras passarão a fazer parte de um único sistema tributário nacional”, afirmou. Ele disse que isso vai fazer com que o país cresça em tamanho e com velocidade. “A Bahia tem que dar este exemplo, porque já tem dado outros exemplos para muitos brasileiros”, concluiu.