Depois de um hiato de mais 20 anos, o Brasil volta a ter diretrizes nacionais de saneamento básico, garantindo mais transparência e participação da sociedade ao setor. A aplicação das normas foi possível com a Lei 11.445, em vigor desde 22 de fevereiro, que está sendo discutida no Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Saneamento (FNSS), durante todo o dia de hoje (20), no Hotel Fiesta (Itaigara). O encontro visa esclarecer e agilizar a criação das leis locais nos estados e municípios, regulamentando o que está na lei federal.
Entre as novas normas estão a realização de audiências públicas para a concessão dos serviços, de debates sociais sobre planos de investimento e de relatórios, além do resgate dos direitos do consumidor, estabelecendo prazos aos prestadores de serviço para atendimento e realização de consertos e espaço para recorrer em casos de queixas.
Outra determinação é a criação de agências reguladoras (órgão técnico neutro) de saneamento municipais, estaduais ou regionais para controle dos serviços e tarifas, por exemplo. Atualmente, dos 417 municípios baianos, apenas 51 têm autonomia em relação à administração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. No restante, esse controle é feito pela Embasa ou outras empresas terceirizadas.
“A lei dá uma institucionalidade maior ao setor, com normas fortes e claras, que envolvem questões como saúde pública e recursos hídricos”, destacou o secretário Nacional do Saneamento Básico do Ministério das Cidades, Sérgio Gonçalves. Segundo ele, apesar de não ter tempo definido legalmente para a instituição das diretrizes locais, os estados serão pressionados pelas regras do governo federal para ter acesso aos recursos.
“Os estados terão que se apressar para se adaptar o mais rápido possível à lei”, afirmou. As diretrizes federais na área de saneamento básico deixaram de existir com a extinção do Banco Nacional de Habitação (BNH), em 1985. A nova lei, disse Gonçalves, vinha sendo discutida desde 2003.
O secretário de Desenvolvimento Urbano da Bahia, Afonso Florence, disse que o governador Jaques Wagner tem orientado na criação do Conselho Estadual de Saneamento e consolidação da política estadual de saneamento. Ele frisou que a aplicação da lei ganhará força com os recursos disponibilizados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).
“A intenção é melhorar a qualidade de vida da população baiana, especialmente na periferia das grandes cidades e no interior do estado, atacando o déficit de saneamento e mitigando a situação de penúria das pessoas”, declarou Florence, lembrando que boa parte da população baiana não tem acesso a água tratada, sistema de esgotamento sanitário e sistema de drenagem de águas pluviais. “Queremos implantar políticas públicas de interesse social”, completou.