O ministro-chefe da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Paulo Vanuchi, discutiu na Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), com representantes de outras secretarias, ONGs e entidades, a adoção de uma chamada solução amistosa para resolver a situação de sobreviventes e familiares dos 64 mortos na explosão de uma fábrica de fogos no município de Santo Antonio de Jesus, em dezembro de 1998. Por conta da não resolução do problema, o Brasil foi denunciado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e somente não será condenado se atender a pelo menos quatro pontos apontados pela comissão.
Na reunião, o ministro enumerou os pontos a serem cumpridos: reconhecimento da responsabilidade do governo brasileiro, justiça em todos os níveis para familiares e sobreviventes, reparação moral e material e as chamadas medidas de não repetição (ações que garantam a impossbilidade de novamente ocorrer um acidente daquelas proporções). Até o final da reunião não se chegou a um consenso completo sobre todas as ações que atendam às determinações da comissão, mas foram tomados alguns encaminhamentos, a exemplo de pagamento de indenizações dos casos sem pendências jurídicas.
A denúncia do Brasil à comissão foi feita por conta da violação de três artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos (da qual o Brasil é signatário. A denúncia foi encaminhada em 2002 e, em seguida, em audiência pública, o Brasil pleiteou à comissão a chamada solução amistosa, que está sendo agora constituída.