O governador Jaques Wagner sancionou hoje (6) o projeto de lei nº 10.623, que proíbe a contratação ou nomeação de parentes até o terceiro grau de membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado, em cargos de comissão e função de confiança nos órgãos da administração estadual direta, indireta, autárquica e fundacional. Após sua publicação, o decreto passa a produzir seus efeitos jurídicos num prazo de 90 dias.
De acordo com a norma, os titulares dos cargos deverão declarar por escrito, mediante o preenchimento de um formulário, se possuem cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, assim como ascendente, descendente ou irmão do cônjuge ou companheiro, exercendo também cargo em comissão ou função de confiança. Para receber as declarações e analisar previamente cada caso, as secretarias e órgãos do governo terão comissões descentralizadas.
A coordenação geral do processo, que deverá ser concluído num prazo de 60 dias, está a cargo da Secretaria da Administração (Saeb). O secretário Manoel Vitório explicou que as comissões farão uma triagem e, verificada a situação de nepotismo, serão tomadas as providências necessárias. “As pessoas enquadradas deverão deixar o cargo. Essa é mais uma etapa dentre outras que virão para conferir transparência à administração pública”, afirmou Vitório. Segundo a Saeb, existem hoje 10 mil cargos comissionados na Bahia.
A proposta, que busca consagrar os princípios da impessoalidade e da moralidade que devem nortear a administração pública, partiu de uma recomendação do Ministério Público, que iniciou uma campanha contra o nepotismo em novembro de 2006. Aprovado por unanimidade pela Assembléia Legislativa, o projeto tem os deputados Reinaldo Braga e Euclides Fernandes como autor e co-autor, respectivamente.
O governador salientou que o processo de varredura nos cargos não dará margem a perseguições ou qualquer tipo de caça às bruxas. “A lei vem a ser uma medida moralizadora. Se a democracia significa igualdade de oportunidade para todos, sem discriminação, é preciso haver uma norma que garanta que o grau de parentesco não seja um elemento que facilite o acesso ao serviço público”, falou.
Presente na solenidade, o presidente da Assembléia Legislativa, Marcelo Nilo, declarou que os próprios parlamentares já estão solicitando as exonerações de seus parentes, calculadas em mais de 30 nos últimos oito dias. Já o desembargador Benito Figueiredo, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, afirmou que o Poder Judiciário já está engajado na luta contra o nepotismo desde fevereiro do ano passado, quando o Conselho Nacional de Justiça cobrou a eliminação das relações de nepotismo no seu quadro. “E isso aconteceu. Agora, com essa lei, que também abrange o Judiciário, continuamos empenhados nessa causa”, falou.
Para o procurador-geral de Justiça da Bahia, Lidivaldo Brito, a sanção do projeto de lei representa um novo paradigma para o serviço público. “É um momento histórico que serve de exemplo para todo o país. O parlamento baiano dá uma prova de maturidade e de responsabilidade, fazendo prevalecer o princípio da impessoalidade na administração pública”.