Sanção da Lei de Organização Judiciária

LOCAL: Governadoria.

DATA: 27.11.07 (terça-feira).

HORÁRIO: 11h.





O QUE É: Sanção da nova Lei de Organização Judiciária (LOJ).





INFORMAÇÕES ADICIONAIS:



LOJ: Aprovada no início do mês, por unanimidade, pela Assembléia Legislativa da Bahia, visa modernizar a Justiça baiana e torná-la mais acessível. A nova LOJ substitui a lei em vigor desde 1979 e é resultado do debate com setores envolvidos: servidores, magistrados, Ordem dos Advogados da Bahia, Ministério Público, Defensoria Pública e representantes da sociedade civil.



MUDANÇAS: A LOJ estipula o aumento no número de desembargadores (de 47 para 53), juízes (de 663 para 1.154 em toda Bahia) e varas. As Criminais passarão de 60 para 127 e as da Fazenda Pública de 13 para 57. O projeto também cria os conselhos municipais de Conciliação, que funcionarão nas cidades onde não houver comarca instalada. A aplicação da LOJ, no entanto, acontecerá aos poucos, pois os gastos do Judiciário não podem superar o teto constitucional de 6% do orçamento fiscal do Estado.