Anúncio da Redução do Valor da Energia Elétrica para a População de Baixa Renda

LOCAL: Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem).

DATA: 19.12.07 (quarta-feira).

HORÁRIO: 9h.





O QUE É: Anúncio da adesão do governo baiano ao convênio que isenta do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as operações de fornecimento de energia elétrica para consumidores de baixa renda.





INFORMAÇÕES ADICIONAIS:



CONVÊNIO: Permite ampliação do benefício de desoneração do ICMS para o total da conta de energia elétrica dos consumidores de baixa renda com consumo mensal de até 50 kwh/mês, conforme decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 127/07.



HISTÓRICO: A partir da edição da Lei nº 10.348/2002, os critérios para enquadramento da população de baixa renda no consumo de energia elétrica foram ampliados. Assim, passaram a ser considerados tanto os consumidores de até 80kwh/mês, quanto aqueles entre 80 e 220kwh/mês, com renda mensal de até R$120 e beneficiados pelo programa Bolsa Família. A cobrança do tributo afetava significativamente os consumidores situados na faixa de consumo mensal até 50kwh. O governo sofrerá com a medida uma renúncia fiscal de R$ 18,5 milhões/ano.



BENEFICIADOS: Cerca de 1,1 milhão de famílias, que terão uma redução de em torno de 33% do valor das suas contas de luz.