O Governo do Estado suspende, nesta sexta-feira (28), a renovação de contrato de prestação de serviço de recepção, seleção e atendimento do SAC com a Pos-Data Ltda, que figura entre as empresas sob investigação do Ministério Público Federal por suspeita de irregularidades em licitações estaduais realizadas antes de 2007. Para garantir a continuidade dos serviços, a Secretaria da Administração (Saeb) providenciou processo seletivo para contratação emergencial, destinado ao preenchimento provisório de 826 vagas nos 25 postos de atendimento ao cidadão da capital e interior do Estado.
Os serviços nos postos não sofrerão interrupções por conta da troca de empresa, garante o superintendente do SAC, Flávio Amorim. A empresa vencedora do processo seletivo foi a Shelt Serviços Ltda, que apresentou o menor preço dentre as participantes do certame para a execução dos serviços. O valor do contrato da Shelt, de R$1,025 milhões/mês, é cerca de 11% mais barato do que o praticado pela Pos-Data, que é da ordem de R$1,147 milhões/mês, totalizando cerca de R$13,7 milhões ao ano.
O cancelamento do contrato foi definido a partir de estudos técnicos do Grupo de Trabalho Executivo, instaurado este mês, a partir da publicação de uma portaria conjunta entre a Saeb e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para analisar os contratos de serviços terceirizados vigentes no estado.
Foram convocadas para a seleção de contrato emergencial 18 empresas que estão com os dados atualizados no Cadastro de Fornecedores da Secretaria da Administração, sendo que cinco delas apresentaram proposta de preços para os serviços emergenciais, queserão contratados pelo prazo máximo de 180 dias. A Saeb já trabalha na realização de licitação definitiva para suprir essa demanda específica, com previsão de divulgação para janeiro.
A ação de revisão dos contratos vigentes tem como finalidade primordial ampliar os benefícios alcançados com as últimas licitações realizadas no setor de vigilância, limpeza e serviços administrativos - que vêm alcançando valores mais vantajosos aos cofres estaduais, a partir da introdução das novas regras de licitação instituídas pelo Decreto Estadual 10.545/07.
O decreto estabelece critérios como o fim da antiga prática de exclusão de licitantes cujos preços eram considerados inexeqüíveis, por estarem abaixo de um preço mínimo referencial estimado pela administração; além da utilização preferencial do método de pregão eletrônico, que confere maior amplitude, celeridade e transparência ao processo licitatório.