O Estado da Bahia passa a ter uma política de habitação de interesse social a partir desta quarta-feira (7), às 14h, quando o governador Jaques Wagner sancionará, na Governadoria, a lei que institui a Política e o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, além de criar o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.
O Projeto de Lei (PL) 17.007, encaminhado pelo governador, no final do ano passado, para apreciação da Assembléia Legislativa, foi aprovado por unanimidade pelos deputados, em sessão histórica, com galerias lotadas de representantes dos movimentos sociais.
Antes de ser apreciado pelo Legislativo, o projeto foi discutido por mais de 3 mil pessoas dos 26 territórios, nas 16 audiências públicas que ocorreram entre junho e agosto de 2007. A metodologia aplicada nas audiências envolveu a distribuição de cartilhas explicativas, plenárias, trabalhos em grupo e a peça teatral "Avançando na gestão democrática das cidades", do grupo de teatro 1º de Maio, um espetáculo lúdico que dialogou com várias situações cotidianas relacionadas à habitação, ao tratamento de água, à regularização fundiária, dentre outros temas relacionados.
Após o ciclo de audiências, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), foi criado um grupo de trabalho (GT) formado por membros de movimentos sociais, empresários, entidades sindicais e gestores públicos, que sistematizou as contribuições e apresentou a proposta aprovada pela Assembléia, na íntegra.
O processo de elaboração e discussão desse projeto de lei foi destacado pelo secretário Afonso Florence, como a expressão do novo momento político vivido pelo estado. “Essa é uma lei que tem a cara da Bahia, porque todos os segmentos sociais do estado participaram de sua elaboração”, enfatiza.
Entrando em vigor, essa lei irá representar um salto qualitativo na condução de uma política efetiva, que tem o objetivo de garantir moradia digna para a camada da população mais carente, famílias que possuem renda mensal de até 3 salários mínimos. A criação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social dá ao estado autonomia para, de forma direta, captar recursos com vistas a combater o déficit de 657 mil moradias, o maior do Nordeste.
Outra inovação importante que a lei traz é o efetivo controle social por parte do Conselho Gestor do Fundo, composto pelos diversos setores da sociedade, além do acompanhamento direto das políticas públicas de desenvolvimento urbano a cargo do Conselho Estadual das Cidades, também instituído por esse governo, desde o ano passado.