Inativos do Tribunal de Contas dos Municípios devem se recadastrar até dia 31

A Secretaria da Administração (Saeb) amplia para os poderes legislativo e judiciário, incluindo os Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, as ações de recadastramento e verificação de regularidade de pagamentos de pensões e aposentadorias. O trabalho começa pelos inativos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que têm até o próximo dia 31 para efetuar a atualização de seus dados cadastrais em uma das unidades do Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev). A lista dos aposentados que ainda não se recadastraram está no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br).

O não-comparecimento resultará na suspensão do benefício, como estabelece a Lei nº 11.357/09, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.

As campanhas de recadastramento de inativos e pensionistas do Estado objetivam aferir a regularidade do pagamento dos benefícios. Como resultado dos recadastramentos realizados ao longo dos anos de 2007 e 2008, na esfera executiva, já foram retirados da folha de pagamento um total de 1.646 benefícios, gerando uma economia da ordem de R$ 9,1 milhões aos cofres do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev).

Para efetuar o recadastramento, o inativo deverá comparecer a uma das 18 unidades do Ceprev localizadas nos postos SAC da capital e interior. A lista com endereços e telefones das unidades Ceprev também está disponível no Portal do Servidor.

Para se recadastrar é preciso apresentar o original da Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento e/ou Averbação da Separação Judicial; comprovante de escolaridade; CPF; Título de Eleitor (se menor de 70 anos de idade); comprovante de endereço e contracheque atualizados.

Segundo o secretário da Administração do Estado, Manoel Vitório, as campanhas de recadastramento têm como objetivo expurgar da folha de pagamento benefícios irregulares, em razão de óbitos não-comunicados pelos familiares ou outras situações que suspendem o recebimento do benefício.

“Além de se constituir numa importante e eficaz ferramenta de controle, conferindo sustentabilidade ao sistema previdenciário estadual, o recadastramento também possibilita a atualização constante das informações cadastrais e funcionais dos segurados e demais beneficiários, garantindo a continuidade do recebimento do benefício”, afirma Vitório.

A superintendente da Previdência Estadual, Daniella Gomes, lembra ainda que a ação é fruto da centralização da gestão previdenciária na Saeb e atende à Recomendação nº 001/2008, expedida pelo Conselho Previdenciário do Estado (Conprev), órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior, que tem por finalidade a formulação de normas e diretrizes para a execução da política previdenciária do Estado.

Unidades do Ceprev na capital e interior: